Execução de Título Extrajudicial 0020954-84.2019.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0020954-84.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0020954-84.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: RICARDO CAMARGOS VIEIRA ADVOGADO(A): REGIS GUIMARAES GUERRA (OAB MG086854) ADVOGADO(A): THAIS LIMA GARCIA DE AGUIAR (OAB MG155307) ADVOGADO(A): CRISTIANO BORGES DE AGUIAR (OAB MG104220) DESPACHO/DECISÃO O executado Ricardo Camargos Vieira busca a liberação da quantia de R$ 54.945,61, que foi bloqueada de sua conta no banco Nubank por meio do sistema SISBAJUD. O valor constrito, segundo informa, é oriundo de uma aplicação em Recibo de Depósito Bancário (RDB). Ele argumenta a impenhorabilidade, sustentando que os valores se destinam a garantir sua segurança alimentar e familiar. A base legal para sua pretensão é o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Contudo, o peticionário alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para conferir uma interpretação mais ampla e teleológica a essa norma. Nesse sentido, ele defende que a proteção legal não deve se restringir apenas aos valores em contas de poupança, mas deve ser estendida a outras formas de investimento, como contas correntes, fundos ou, como no seu caso, RDBs. Para o executado essa extensão se justifica para proteger a dignidade da pessoa humana e atender aos fins sociais da lei, considerando que o objetivo da norma é resguardar uma reserva financeira para a subsistência do devedor e de sua família. Para corroborar sua tese, o executado anexa julgados do STJ que, segundo sua interpretação, amparam a impenhorabilidade de qualquer quantia até o referido teto, independentemente da natureza da aplicação financeira. O peticionário alega ainda que se encontra desempregado, realizando apenas trabalhos esporádicos e sem garantia de continuidade, o que reforçaria o caráter essencial e alimentar dos valores bloqueados. Por fim, requer o reconhecimento da impenhorabilidade, a imediata liberação do montante e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir recursos para arcar com as custas processuais (evento 180, MANIF1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha ampliado o alcance da impenhorabilidade para outras aplicações financeiras, não o fez de forma automática. A proteção é automática para os depósitos em caderneta de poupança, mas para outras modalidades de conta, como a conta corrente, cabe à parte executada o ônus de comprovar que o montante bloqueado constitui uma reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, é a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVA PATRIMONIAL EM NOME DO DEVEDOR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade de 40 salários mínimos somente é automática para os depósitos em caderneta de poupança, sendo cabível para outras aplicações financeiras apenas se comprovado que o referido montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.610/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)(destaquei) Entretanto, a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não é automática para depósitos em conta corrente, sendo necessária a comprovação de que o valor constitui reserva patrimonial para garantir o mínimo existencial. No caso em análise, os extratos bancários (evento 180, EXTR_BANC2, evento 192, EXTR_BANC2, evento 192, EXTR_BANC3, evento 192, EXTR_BANC4, evento 192, EXTR_BANC5, evento 192, EXTR_BANC6 e evento 192, EXTR_BANC7) juntados aos autos demonstram que os bloqueios judiciais incidiu sobre valores aplicados em Recibo de Depósito Bancário (RDB) e contas correntes, não sendo demonstrado se tratar de conta poupança, o que afasta a presunção legal de impenhorabilidade. Caberia, portanto, ao executado comprovar de forma inequívoca a natureza alimentar da verba e sua essencialidade para a subsistência. Ocorre que o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório. Limitou-se a afirmar que os valores são sua única reserva financeira, sem apresentar qualquer documento que sustente suas alegações. Ademais, consta na procuração outorgada (evento 169, PROC1) que o executado é qualificado como engenheiro civil e divorciado, não havendo nos autos qualquer referência sobre sua renda atual, ainda que informal ou a existência de dependentes, o que fragiliza a tese de que a quantia bloqueada se destina ao mínimo existencial. Ante o exposto, ausente a comprovação de que o montante constrito constitui reserva patrimonial indispensável à subsistência do devedor, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores (evento 163, CERT1 e evento 163, DEMTRANSF3) formulado pela parte executada. Intimem-se.

14/11/2025, 00:00

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