Apelação / Remessa Necessária 1003966-96.2019.4.01.3823 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1003966-96.2019.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003966-96.2019.4.01.3823/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: NL TINTAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) ADVOGADO(A): CAMILA GUERRA BITARAES (OAB MG134392) ADVOGADO(A): FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, A FIM DE PRESERVAR A INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM FATO GERADOR ATÉ 15/09/2020, EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO RELATIVO À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 985. MANTIDO O ACÓRDÃO NOS DEMAIS ASPECTOS. DETERMINO OPORTUNAMENTE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, UMA VEZ QUE NO ÂMBITO DO TRF 6ª REGIÃO COMPETE À PRESIDÊNCIA A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1003966-96.2019.4.01.3823/MG (originário: processo nº 10039669620194013823/MG) RELATOR: GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR: NL TINTAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) ADVOGADO(A): FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) ADVOGADO(A): CAMILA GUERRA BITARAES (OAB MG134392) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 06/05/2026 - Juntada de certidão

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003966-96.2019.4.01.3823/MG AUTOR: NL TINTAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA GUERRA BITARAES (OAB MG134392) ADVOGADO(A): FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) ADVOGADO(A): ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos presentes autos da instância recursal, para que requeiram o que entenderem de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, se nada for requerido e não existindo outras providências a cargo desta Subseção, os autos serão arquivados. Viçosa/MG, 16 de abril de 2026. DICAS DE TRAMITAÇÃO ÁGIL: 1) não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção "Movimentar/Peticionar", sem necessidade de peticionar, pois qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento do processo, dificultando movimentações automatizadas pelo e-Proc; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específicos possível, pois isso facilitará o direcionamento automatizado para a próxima ação a ser efetuada no processo (exemplos: “PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO”; “CONTESTAÇÃO”; “RÉPLICA”; “APELAÇÃO”; “RECURSO INOMINADO”; “EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “PETIÇÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS”, etc.).

17/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:15

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:14

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:54

Confirmada

11/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:33

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:38

Publicação

03/02/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1003966-96.2019.4.01.3823/MG APELANTE: NL TINTAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) ADVOGADO(A): CAMILA GUERRA BITARAES (OAB MG134392) ADVOGADO(A): FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2026, 05:46

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1003966-96.2019.4.01.3823/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: NL TINTAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) ADVOGADO(A): CAMILA GUERRA BITARAES (OAB MG134392) ADVOGADO(A): FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. MODULAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE NOVA SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NO AUTOS DO PROCESSO RELATIVO AO TEMA 985 NO STF. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que exerceu o juízo de retratação para, respeitada a modulação de efeitos do Tema 985, preservar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias com fato gerador anterior a 15/09/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de omissão no acórdão e a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. Restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o provimento parcial da apelação da autora em consonância com o entendimento do STF, que em sede de Embargos de Declaração, modulou os efeitos do julgado relativo ao Tema 985 para permitir, embora legítima a incidência, sua exigibilidade apenas a partir da publicação da ata da publicação da ata do acórdão que analisou o mérito, ocorrida em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. 5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 6. É desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios quando não houve, pelo STF, determinação de nova suspensão do feito. 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Teses de julgamento: “1. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão ou contradição. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. É desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios quando não há, pelas Cortes Superiores, determinação de nova suspensão do feito.” ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TRF 1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, Ac 1000348-67.2018.4.01.3504, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 08/09/2022; TRF1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC), AC 0040666-14.2010.4.01.3400, QUINTA TURMA, JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), e-DJF1 15/05/2014; EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020; EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020; STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020; TRF6, AC 0053818-88.2013.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 13/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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