Mandado de Segurança Cível 1064068-76.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1064068-76.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1064068-76.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG185521) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PORQUE INCABÍVEIS NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 09:05

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:17

Confirmada

09/10/2025, 16:14

Publicação

08/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:10

Confirmada

07/10/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1064068-76.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG185521) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 06/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 18:44

Expedida/certificada

06/10/2025, 18:44

Recebimento

06/10/2025, 18:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 A 25/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1064068-76.2023.4.06.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG185521) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

25/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1064068-76.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG185521) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por segurado contra acórdão que negou provimento à apelação do impetrante, mantendo sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra alegada omissão do INSS no cumprimento de decisão administrativa favorável à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O embargante alega omissão no acórdão quanto à suposta intempestividade do recurso administrativo interposto pelo INSS, fato que, se acolhido, afastaria a pendência do processo administrativo e configuraria omissão ilegal da Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar especificamente a alegação de intempestividade do recurso administrativo interposto pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada sobre a ausência de omissão administrativa, com base na existência de recurso pendente no processo administrativo, não sendo obrigatória a análise pormenorizada de todos os argumentos das partes. 5. A tese de intempestividade do recurso administrativo foi implicitamente afastada, ao se reconhecer que o processo administrativo estava em curso, não havendo comprovação inequívoca em sentido contrário. 6. 7. A oposição de embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, para efeito de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre a intempestividade do recurso administrativo não configura omissão quando o acórdão, de forma fundamentada, reconhece a pendência do processo administrativo. 2. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade. 3. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b", e 195, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; TRF 6, Embargos de Declaração na Apelação Cível, AC (198) n. 1005353-07.2022.4.01.3803, Terceira Turma, minha Relatoria, PJe 12/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1.819.085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.06.2020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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