Apelação Cível 1000266-13.2022.4.01.3822 - TRF6

Apelação Cível 1000266-13.2022.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000266-13.2022.4.01.3822/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMINAS GERAIS APELADO: LUAN ANDREY RAMANGNOLI ZINATO ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG074300) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000266-13.2022.4.01.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMINAS GERAIS APELADO: LUAN ANDREY RAMANGNOLI ZINATO ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG074300) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000266-13.2022.4.01.3822/MG (originário: processo nº 10002661320224013822/MG) RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO EXEQUENTE: LUAN ANDREY RAMANGNOLI ZINATO ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG074300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 17/03/2026 - Juntado(a)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000266-13.2022.4.01.3822/MG (originário: processo nº 10002661320224013822/MG) RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO EXEQUENTE: LUAN ANDREY RAMANGNOLI ZINATO ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG074300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 17/03/2026 - Juntado(a)

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/01/2026, 13:58

Trânsito em julgado

05/01/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 08:51

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:01

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Publicação

22/10/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1000266-13.2022.4.01.3822/MG APELADO: LUAN ANDREY RAMANGNOLI ZINATO ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG074300) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 05:26

Remessa (outros motivos)

19/10/2025, 05:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000266-13.2022.4.01.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: LUAN ANDREY RAMANGNOLI ZINATO ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG074300) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo integralmente a sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido inicial para determinar a efetivação da matrícula do apelado no curso técnico integrado de informática para o qual foi aprovado em processo seletivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para o deslinde da lide, evidenciando-se de forma clara o entendimento unânime da Turma no sentido de que a garantia de acesso à educação, prevista nos arts. 6º e 205 da CF/1988 configura direito fundamental, devendo prevalecer sobre exigências formais que comprometam sua concretização sem justificativa razoável. Ainda, restou expressamente asseverado que, conquanto reconhecida a autonomia administrativa das instituições de ensino pelo art. 207 da CF/1988, esta não é absoluta e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 6. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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