Procedimento Comum Cível 1000587-26.2018.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000587-26.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000587-26.2018.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDER FABIANO REIS (OAB MG063402) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 16:51

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:20

Publicação

06/11/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000587-26.2018.4.01.3810/MG AUTOR: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDER FABIANO REIS (OAB MG063402) DESPACHO/DECISÃO JOAO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA propôs ação de revisão de contrato de financiamento habitacional em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sob o argumento de que o saldo devedor a que se obrigou é atualizado pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), prática que promove o anatocismo. Este juízo proferiu a sentença do evento 16, SENT1, anulada pelo acórdão do evento 24, ACOR2, que, ao tempo que reconheceu cerceamento de defesa, determinou a realização de prova pericial para esclarecimento da controvérsia. Observa-se que a petição inicial é genérica, porque não cumpre a regra inscrita no art. 330, §2º, do CPC. O autor, apesar de narrar possível abusividade contratual, não aponta na causa de pedir as claúsulas do pacto supostamente abusivas, nem quantifica o valor incontroverso do débito. Essa falha da petição inicial impacta também na atribuição do valor correto à causa, que deve ser o proveito econômico a ser auferido pela parte autora com a propositura da ação, e não o valor nominal do financiamento concedido em razão do pacto firmado. Por fim, a fim de possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora juntar as últimas três declarações de imposto de renda e extratos bancários do últimos seis meses, sob pena de indeferimento. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar as claúsulas contratuais abusivas e o valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia; b) juntar as 3 últimas declarações de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos 6 meses; c) atribuir corretamente o valor da causa, que deve corresponder à diferença entre o saldo devedor calculado pela instituição financeira e aquele considerado devido pelo autor, à época da propositura da ação. d) recolher as custas processuais imediatamente, no prazo assinalado, caso a documentação exigida indique patrimônio incompatível com a benesse da justiça gratuita. Após a manifestação do autor, autos conclusos.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:21

Recebimento

14/05/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDER FABIANO REIS (OAB MG063402) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 21 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1000587-26.2018.4.01.3810/MG (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

25/02/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000587-26.2018.4.01.3810/MG AUTOR: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDER FABIANO REIS (OAB MG063402) DESPACHO/DECISÃO JOAO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA propôs ação de revisão de contrato de financiamento habitacional em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sob o argumento de que o saldo devedor a que se obrigou é atualizado pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), prática que promove o anatocismo. Este juízo proferiu a sentença do evento 16, SENT1, anulada pelo acórdão do evento 24, ACOR2, que, ao tempo que reconheceu cerceamento de defesa, determinou a realização de prova pericial para esclarecimento da controvérsia. Observa-se que a petição inicial é genérica, porque não cumpre a regra inscrita no art. 330, §2º, do CPC. O autor, apesar de narrar possível abusividade contratual, não aponta na causa de pedir as claúsulas do pacto supostamente abusivas, nem quantifica o valor incontroverso do débito. Essa falha da petição inicial impacta também na atribuição do valor correto à causa, que deve ser o proveito econômico a ser auferido pela parte autora com a propositura da ação, e não o valor nominal do financiamento concedido em razão do pacto firmado. Por fim, a fim de possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora juntar as últimas três declarações de imposto de renda e extratos bancários do últimos seis meses, sob pena de indeferimento. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar as claúsulas contratuais abusivas e o valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia; b) juntar as 3 últimas declarações de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos 6 meses; c) atribuir corretamente o valor da causa, que deve corresponder à diferença entre o saldo devedor calculado pela instituição financeira e aquele considerado devido pelo autor, à época da propositura da ação. d) recolher as custas processuais imediatamente, no prazo assinalado, caso a documentação exigida indique patrimônio incompatível com a benesse da justiça gratuita. Após a manifestação do autor, autos conclusos.

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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