Apelação / Remessa Necessária 0050893-51.2015.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0050893-51.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050893-51.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) ADVOGADO(A): ERIKA VILLAR DOS REIS E FREITAS (OAB MG158164) APELADO: JOSE ARNALDO ROSSI A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:50

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 18:34

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:04

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050893-51.2015.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) APELADO: JOSE ARNALDO ROSSI A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

18/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:17

Publicação

02/09/2025, 03:30

Publicação

01/09/2025, 23:30

Publicação

01/09/2025, 13:30

Publicação

01/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: JOSE ARNALDO ROSSI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECISÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para ressarcimento ao erário, com fundamento em decisão do Tribunal de Contas da União, reconhecendo a prescrição quinquenal do crédito exequendo. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao termo inicial da prescrição, alegando que o prazo deveria contar-se da data em que o INSS teve ciência da decisão condenatória do TCU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à definição do termo inicial da prescrição quinquenal, especialmente sob a ótica da teoria da actio nata e da alegada ausência de participação do INSS no processo administrativo do TCU. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado fundamenta expressamente que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU, ocorrido em maio de 2008, afastando a tese de que o prazo teria início apenas com a ciência do INSS em 2015. 5. O julgado considerou que o INSS constou como parte nos atos administrativos e teve ciência inequívoca da constituição do crédito, razão pela qual não se aplica a teoria da actio nata como pretendido. 6. O acórdão impugnado abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do embargante, não configurando omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos. 7. O mero inconformismo com o conteúdo decisório deve ser veiculado por meio de recurso próprio, não sendo cabível sua rediscussão na via estreita dos Embargos de Declaração. 8. Ainda que com fins de prequestionamento, os embargos declaratórios só são admissíveis se presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, conforme entendimento pacificado no âmbito do TRF da 1ª Região e do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ?1. A rejeição dos embargos de declaração é cabível quando não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. O termo inicial da prescrição quinquenal para execução fiscal fundada em acórdão do TCU é o trânsito em julgado da decisão condenatória, ainda que o INSS não tenha participado formalmente do processo administrativo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL (Tema 899), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 24.06.2020; STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 553), rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2015; AgRg no AREsp 1.630.001/MG, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23.06.2020; AgInt no REsp 1.819.085/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.06.2020; TRF1, EDAC 1000348-67.2018.4.01.3504, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 08.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0050893-51.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECISÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para ressarcimento ao erário, com fundamento em decisão do Tribunal de Contas da União, reconhecendo a prescrição quinquenal do crédito exequendo. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao termo inicial da prescrição, alegando que o prazo deveria contar-se da data em que o INSS teve ciência da decisão condenatória do TCU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à definição do termo inicial da prescrição quinquenal, especialmente sob a ótica da teoria da actio nata e da alegada ausência de participação do INSS no processo administrativo do TCU. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado fundamenta expressamente que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU, ocorrido em maio de 2008, afastando a tese de que o prazo teria início apenas com a ciência do INSS em 2015. 5. O julgado considerou que o INSS constou como parte nos atos administrativos e teve ciência inequívoca da constituição do crédito, razão pela qual não se aplica a teoria da actio nata como pretendido. 6. O acórdão impugnado abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do embargante, não configurando omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos. 7. O mero inconformismo com o conteúdo decisório deve ser veiculado por meio de recurso próprio, não sendo cabível sua rediscussão na via estreita dos Embargos de Declaração. 8. Ainda que com fins de prequestionamento, os embargos declaratórios só são admissíveis se presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, conforme entendimento pacificado no âmbito do TRF da 1ª Região e do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é cabível quando não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. O termo inicial da prescrição quinquenal para execução fiscal fundada em acórdão do TCU é o trânsito em julgado da decisão condenatória, ainda que o INSS não tenha participado formalmente do processo administrativo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL (Tema 899), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 24.06.2020; STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 553), rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2015; AgRg no AREsp 1.630.001/MG, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23.06.2020; AgInt no REsp 1.819.085/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.06.2020; TRF1, EDAC 1000348-67.2018.4.01.3504, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 08.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: JOSE ARNALDO ROSSI EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada para ressarcimento ao erário, com fundamento em decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU 445/2002), reconhecendo a prescrição quinquenal e extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva do INSS para ressarcimento ao erário; (ii) verificar se o crédito exequendo se encontra fulminado pela prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional para a execução fiscal fundamentada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) é o trânsito em julgado do acórdão condenatório, momento em que se constitui o título executivo judicial. 4. No caso concreto, o trânsito em julgado do Acórdão TCU 445/2002 ocorreu em maio de 2008, não sendo aplicável a alegação de que o prazo se iniciou apenas em 17/04/2015, quando o INSS recebeu o ofício do Ministério Público junto ao TCU. 5. O INSS constava como parte nos atos administrativos que resultaram no acórdão condenatório e tinha ciência inequívoca do trânsito em julgado. 6. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, da Súmula 150 do STF e do entendimento consolidado no julgamento do Tema 899/STF. 7. Tendo a execução fiscal sido ajuizada em setembro de 2015, mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, encontra-se prescrito o crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: ?O prazo prescricional para a execução fiscal baseada em decisão do TCU é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do acórdão condenatório.? ________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL (Tema 899), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 24.06.2020; STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 553), rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2015; STJ, REsp 1347715/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 04.12.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 21 de março de 2025.

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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