Procedimento Comum Cível 1025992-80.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1025992-80.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025992-80.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) APELADO: BRUNA STEFANE SILVA COTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 19:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:27

Publicação

23/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1025992-80.2023.4.06.3800/MG RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA AUTOR: BRUNA STEFANE SILVA COTTA ADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 07/01/2026 - PETIÇÃO

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 18:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:35

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 11:46

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:19

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:44

Publicação

03/12/2025, 03:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1025992-80.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025992-80.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: BRUNA STEFANE SILVA COTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do FNDE em face da sentença que declarou o direito da autora ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, por mês trabalhado no período de duração da ESPIN, totalizando 25 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto: (i) à atribuição do agente responsável pela análise e operacionalização do abatimento do financiamento; (ii) à alegada ausência de interesse de agir da parte autora; (iii) à ausência de requerimento formal à autoridade competente; (iv) à inaplicabilidade da norma ao caso concreto, além do suposto descumprimento de dispositivos legais e da Súmula 211 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou adequadamente as questões postas em discussão recursal, incluindo a controvérsia sobre a competência para análise do pedido de abatimento e a comprovação, nos autos, da tentativa da parte autora de formalizar o pleito junto aos órgãos competentes. A decisão embargada abordou expressamente a tese do FNDE quanto ao período de vigência da emergência em saúde pública, afastando a limitação indevida ao mês de dezembro de 2020 e reconhecendo a vigência da emergência até 22/05/2022, nos termos das Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022. Não se verifica a omissão alegada quanto à análise dos normativos aplicáveis, tampouco quanto à atribuição legal entre Ministério da Saúde e FNDE, tendo o acórdão embargado apreciado o mérito da controvérsia à luz dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, sendo inadequado o uso desse recurso com finalidade infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente a decisão. O uso dos embargos de declaração com propósito de rediscutir o mérito do acórdão é incabível e desvirtua a finalidade do recurso integrativo. A ausência de manifestação específica sobre tese não debatida no voto condutor não caracteriza omissão quando a matéria foi implicitamente decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 485, VI; Lei nº 10.260/2001, art. 15-L. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Min. Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Min. Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Min. Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022; TRF1, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, DJ de 23/05/2016; TRF3, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJ de 28/02/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

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