Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 A 25/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008735-45.2010.4.01.3803/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA
APELANTE: GILSON PIRES BORGES
ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: MAGRELA AUTO PECAS LTDA
ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: LUCIANO COSTA BORGES
ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
26/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0008735-45.2010.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008735-45.2010.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
APELANTE: GILSON PIRES BORGES
ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: MAGRELA AUTO PECAS LTDA
ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: LUCIANO COSTA BORGES
ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC/2015 A PROCESSO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. São cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
2. A aplicação das normas do CPC/2015 aos processos pendentes é imediata, nos termos do art. 1.046, sendo legítima a utilização do art. 700 do novo diploma para análise da prova escrita apresentada em autos eletrônicos, ainda que a ação tenha sido ajuizada e sentenciada sob a égide do CPC/1973.
3. A alegação de prescrição intercorrente não foi objeto do acórdão embargado e não configura vício apto a justificar a oposição de embargos declaratórios, configurando indevida tentativa de reexame do mérito.
4. Inexistentes os vícios legais apontados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.
31/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: GILSON PIRES BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: MAGRELA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: LUCIANO COSTA BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): IARA DA SILVA RAZUK PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 23h59min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0008735-45.2010.4.01.3803/MG (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
09/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: GILSON PIRES BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: MAGRELA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: LUCIANO COSTA BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de março de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 09 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0008735-45.2010.4.01.3803/MG (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: GILSON PIRES BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: MAGRELA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: LUCIANO COSTA BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 21 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0008735-45.2010.4.01.3803/MG (Pauta: 44) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0008735-45.2010.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008735-45.2010.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
APELANTE: GILSON PIRES BORGES
ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: MAGRELA AUTO PECAS LTDA
ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: LUCIANO COSTA BORGES
ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC/2015 A PROCESSO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. São cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
2. A aplicação das normas do CPC/2015 aos processos pendentes é imediata, nos termos do art. 1.046, sendo legítima a utilização do art. 700 do novo diploma para análise da prova escrita apresentada em autos eletrônicos, ainda que a ação tenha sido ajuizada e sentenciada sob a égide do CPC/1973.
3. A alegação de prescrição intercorrente não foi objeto do acórdão embargado e não configura vício apto a justificar a oposição de embargos declaratórios, configurando indevida tentativa de reexame do mérito.
4. Inexistentes os vícios legais apontados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.
31/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: GILSON PIRES BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: MAGRELA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: LUCIANO COSTA BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): IARA DA SILVA RAZUK PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 23h59min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0008735-45.2010.4.01.3803/MG (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
09/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: GILSON PIRES BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: MAGRELA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: LUCIANO COSTA BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de março de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 09 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0008735-45.2010.4.01.3803/MG (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: GILSON PIRES BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: MAGRELA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELANTE: LUCIANO COSTA BORGES ADVOGADO(A): JEFERSON BARBOSA NAGAY (OAB MG092370)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 21 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0008735-45.2010.4.01.3803/MG (Pauta: 44) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES