Monitória 0002297-82.2010.4.01.3809 - TRF6

Monitória 0002297-82.2010.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Publicação

08/05/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002297-82.2010.4.01.3809/MG EXECUTADO: ROVILSON VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) EXECUTADO: ROWILSON VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) EXECUTADO: KATHYA DA SILVA MOREIRA CAMPOS PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista às partes para ciência da perícia designada para o dia 02 de junho de 2026, às 14h, no escritório do perito nomeado, sito na Avenida Dr. Messias de Barros, 440, Distrito Industrial Miguel de Luca, Varginha, MG. Prazo: 05 (cinco) dias.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:06

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:57

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:47

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:30

Publicação

30/04/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002297-82.2010.4.01.3809/MG EXECUTADO: ROVILSON VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) EXECUTADO: ROWILSON VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) EXECUTADO: KATHYA DA SILVA MOREIRA CAMPOS PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os quesitos apresentados pelas partes, os quais deverão ser integralmente respondidos pelo perito, sem prejuízo de eventual complementação por este juízo, caso necessário. Registre-se que este juízo não apresentará quesitos. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como, em caso positivo, para que dê início aos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:46

Expedida/Certificada

28/04/2026, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002297-82.2010.4.01.3809/MG EXECUTADO: ROVILSON VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) EXECUTADO: ROWILSON VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) EXECUTADO: KATHYA DA SILVA MOREIRA CAMPOS PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado pelas partes para a remessa dos autos à Contadoria, uma vez que não há, no âmbito deste Juízo, setor com essa atribuição. Em vista da persistente divergência entre as partes acerca do valor do débito, defiro o pedido formulado pela parte executada para a realização de prova pericial. Designo como perito o Sr. Rodrigo Tadeu Garcia Gomes, o qual deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Considerando que a parte executada encontra-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita e, tendo em vista a complexidade e a duração dos trabalhos a serem realizados, autorizo, desde já, que os honorários periciais sejam fixados em seu patamar máximo, qual seja, R$543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), conforme a Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. Ademais, pela razão referida e com fundamento no art. 28, § 1º, incisos I e V, arbitro a perícia em valor equivalente ao dobro do referido montante. Assim, os honorários periciais restam fixados em R$ 1.086,02 (um mil e oitenta e seis reais e dois centavos). Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre esclarecer, desde já, que eventuais cálculos apresentados pelas partes deverão vir acompanhados da indicação precisa dos eventos em que se encontram os documentos necessários à respectiva elaboração. Após, venham os autos conclusos para análise da pertinência dos quesitos apresentados e para eventual formulação de cálculos por este Juízo. Na sequência, intime-se o perito para manifestar-se acerca da aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, façam-se os autos conclusos. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002297-82.2010.4.01.3809/MG EXECUTADO: ROVILSON VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) EXECUTADO: ROWILSON VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) EXECUTADO: KATHYA DA SILVA MOREIRA CAMPOS PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirta-se que, não realizado o pagamento no prazo assinalado, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10%, calculados sobre o valor do débito, conforme dispõe o § 1º do referido artigo. Consigne-se na intimação que, decorrido o prazo para pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, nos termos do art. 525 do CPC. Nos termos do art. 513, § 2º, I, a intimação para pagamento será realizada, via sistema, na pessoa do advogado da parte executada. Ressalte-se que, se a parte executada alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser liminarmente rejeitada (se o excesso de execução for o seu único fundamento) ou de não ser examinada a alegação de excesso de execução (se houver fundamento diverso). Apresentada impugnação, realizado o pagamento ou mantida a inércia da parte executada, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002297-82.2010.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002297-82.2010.4.01.3809/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: ROVILSON VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): TARCISIO ROSENDO PAIVA (OAB MG100087) ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) APELANTE: ROWILSON VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): TARCISIO ROSENDO PAIVA (OAB MG100087) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) APELANTE: KATHYA DA SILVA MOREIRA CAMPOS PEREIRA ADVOGADO(A): TARCISIO ROSENDO PAIVA (OAB MG100087) ADVOGADO(A): PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE (OAB MG127737) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS (OAB MG221886) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo nos autos elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 2. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. No caso, verifica-se que foi prevista de forma clara e expressa a capitalização mensal dos juros no contrato de renegociação de dívidas. 3. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não ocorreu nos autos. 4. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(158)