Procedimento Comum Cível 1011232-69.2020.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1011232-69.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: EMILENE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE TABULEIRO APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MG APELANTE: EMILENE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 05 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: EMILENE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE BIÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pela parte autora, Emilene de Oliveira Reis, em face de acórdão que deu provimento à apelação para condenar solidariamente os entes federativos ao fornecimento de prótese biônica, equipamento não padronizado pelo SUS. 2. O acórdão embargado aplica expressamente a tese fixada no Tema 793 do STF, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos e permitindo o direcionamento da obrigação a qualquer deles, com posterior compensação administrativa, inexistindo omissão a esse respeito. 3. A alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios não se sustenta, pois a controvérsia envolve obrigação de fazer em matéria de saúde pública, cujo proveito econômico é impreciso, justificando a fixação por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 4. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ admite a fixação equitativa em ações de fornecimento de tratamento médico, sendo adotado como teto, no âmbito do TRF6, o valor de R$ 1.000,00 por ente público. Assim, a fixação em R$ 3.000,00, rateados entre os três réus, mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pela parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMILENE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: MUNICIPIO DE TABULEIRO PROCURADOR(A): HENRIQUE PEREIRA SALOMAO APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS - OAB/MG Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MG (Pauta: 173) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10112326920204013801/MG) RELATOR: MÔNICA SIFUENTES APELANTE: EMILENE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 14/04/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMILENE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESA – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: MUNICIPIO DE TABULEIRO PROCURADOR(A): HENRIQUE PEREIRA SALOMAO APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 21 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MG (Pauta: 49) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 10:22

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2023, 16:00

Mudança de Classe Processual

15/02/2023, 16:00

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 15:52

Petição (Contra-razões)

15/12/2022, 13:03

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 08:02

Expedida/Certificada

08/11/2022, 19:22

Decurso de Prazo

27/10/2022, 00:09

Petição (Contra-razões)

26/10/2022, 11:22

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: EMILENE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE BIÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pela parte autora, Emilene de Oliveira Reis, em face de acórdão que deu provimento à apelação para condenar solidariamente os entes federativos ao fornecimento de prótese biônica, equipamento não padronizado pelo SUS. 2. O acórdão embargado aplica expressamente a tese fixada no Tema 793 do STF, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos e permitindo o direcionamento da obrigação a qualquer deles, com posterior compensação administrativa, inexistindo omissão a esse respeito. 3. A alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios não se sustenta, pois a controvérsia envolve obrigação de fazer em matéria de saúde pública, cujo proveito econômico é impreciso, justificando a fixação por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 4. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ admite a fixação equitativa em ações de fornecimento de tratamento médico, sendo adotado como teto, no âmbito do TRF6, o valor de R$ 1.000,00 por ente público. Assim, a fixação em R$ 3.000,00, rateados entre os três réus, mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pela parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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