Procedimento do Juizado Especial Cível 0006397-87.2018.4.01.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0006397-87.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0006397-87.2018.4.01.3813/MG AUTOR: MARIA DA PENHA MOREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA SANTIAGO JANUARIO LORENTZ (OAB MG185989) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o disposto no Enunciado 62 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região: Enunciado 62. A cobrança nos próprios autos de valores de benefícios previdenciários e assistenciais recebidos em razão de tutela antecipada revogada somente é possível quando a revogação tiver ocorrido antes da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que determinou a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal de tais créditos. No caso concreto, como a decisão que revogou a tutela anteriormente concedida à parte autora é posterior à MP 871/2019 (vide evento 52, DOC1): (i) adoto como razão de decidir o entendimento consolidado no Enunciado 62 pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região; (ii) indefiro os pedidos formulados pelo INSS nas petições de evento 82, DOC1 e evento 123, DOC1; e (iii) revogo a decisão de evento 108, DOC1. Intimem-se as partes. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 15:57

Reativação

06/02/2026, 15:55

Baixa Definitiva

16/07/2025, 15:34

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:05

Publicação

09/07/2025, 15:38

Publicação

09/07/2025, 15:22

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/06/2025, 14:18

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:08

Publicação

30/05/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0006397-87.2018.4.01.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: MARIA DA PENHA MOREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA SANTIAGO JANUARIO LORENTZ (OAB MG185989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 111 - 27/05/2025 - PETIÇÃO Evento 108 - 20/05/2025 - Despacho

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:50

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Reativação

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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