Recurso Inominado Cível 0006397-87.2018.4.01.3813 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0006397-87.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0006397-87.2018.4.01.3813/MG AUTOR: MARIA DA PENHA MOREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA SANTIAGO JANUARIO LORENTZ (OAB MG185989) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o disposto no Enunciado 62 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região: Enunciado 62. A cobrança nos próprios autos de valores de benefícios previdenciários e assistenciais recebidos em razão de tutela antecipada revogada somente é possível quando a revogação tiver ocorrido antes da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que determinou a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal de tais créditos. No caso concreto, como a decisão que revogou a tutela anteriormente concedida à parte autora é posterior à MP 871/2019 (vide evento 52, DOC1): (i) adoto como razão de decidir o entendimento consolidado no Enunciado 62 pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região; (ii) indefiro os pedidos formulados pelo INSS nas petições de evento 82, DOC1 e evento 123, DOC1; e (iii) revogo a decisão de evento 108, DOC1. Intimem-se as partes. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0006397-87.2018.4.01.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: MARIA DA PENHA MOREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA SANTIAGO JANUARIO LORENTZ (OAB MG185989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 111 - 27/05/2025 - PETIÇÃO Evento 108 - 20/05/2025 - Despacho

29/05/2025, 00:00

Sem descrição

24/10/2024, 11:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/11/2023, 12:45

Documento (Informações)

20/11/2023, 16:28

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:12

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:09

Expedida/Certificada

10/10/2023, 13:22

Remessa (em diligência)

10/10/2023, 10:07

Negação de Seguimento

10/10/2023, 10:07

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 13:20

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/03/2023, 13:20

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:05

Expedida/Certificada

24/01/2023, 09:21

Decurso de Prazo

24/01/2023, 00:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

—

Sem descrição

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Remessa (em diligência)

Negação de Seguimento

Remessa (em diligência)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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