Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145)
ADVOGADO(A): ERICO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG099167)
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
30/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MG
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145)
ADVOGADO(A): ERICO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG099167)
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
27/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145)
ADVOGADO(A): ERICO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG099167)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OPOSIÇÃO PARA MERO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material.
2. Não padece de fundamentação deficiente o julgado que veicula razão suficiente para a solução da lide, especialmente quando as questões suscitadas pela parte e não enfrentadas de forma direta sejam, insuficientes para infirmar a sua conclusão.
3. A mera oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), sendo despicienda a análise das matérias prequestionadas pelo órgão julgador.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.
25/09/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
10/09/2025, 15:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ARI TIMOTEO DOS REIS JUNIOR
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145) ADVOGADO(A): ERICO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG099167) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 02 de setembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de setembro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MG (Pauta: 279) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
03/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00385689320054013800/MG) RELATOR: SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145)
ADVOGADO(A): ERICO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG099167)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 29 - 23/04/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00385689320054013800/MG) RELATOR: SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145)
ADVOGADO(A): ERICO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG099167)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 24 - 27/03/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
27/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2025, 17:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA - EPP Advogado do(a)
APELADO: ERICO DE OLIVEIRA PAIVA - MG99167 O processo nº 0038568-93.2005.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-03-2025 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/03/2025 e fim às 23:59 de 21/03/2025. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal
25/02/2025, 00:00
Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145)
ADVOGADO(A): ERICO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG099167)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OPOSIÇÃO PARA MERO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material.
2. Não padece de fundamentação deficiente o julgado que veicula razão suficiente para a solução da lide, especialmente quando as questões suscitadas pela parte e não enfrentadas de forma direta sejam, insuficientes para infirmar a sua conclusão.
3. A mera oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), sendo despicienda a análise das matérias prequestionadas pelo órgão julgador.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.
25/09/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
10/09/2025, 15:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ARI TIMOTEO DOS REIS JUNIOR
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145) ADVOGADO(A): ERICO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG099167) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 02 de setembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de setembro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MG (Pauta: 279) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
03/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00385689320054013800/MG) RELATOR: SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145)
ADVOGADO(A): ERICO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG099167)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 29 - 23/04/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0038568-93.2005.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00385689320054013800/MG) RELATOR: SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145)
ADVOGADO(A): ERICO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG099167)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 24 - 27/03/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
27/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2025, 17:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: CONSTRUTORA BRITO MOTA LTDA - EPP Advogado do(a)
APELADO: ERICO DE OLIVEIRA PAIVA - MG99167 O processo nº 0038568-93.2005.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-03-2025 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/03/2025 e fim às 23:59 de 21/03/2025. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal
25/02/2025, 00:00
Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)
19/12/2022, 13:22
Ato ordinatório
18/03/2020, 03:06
Remessa (em grau de recurso)
21/05/2010, 13:54
Ato ordinatório
30/03/2010, 09:58
Ato ordinatório
30/03/2010, 09:53
Publicação
11/03/2010, 09:36
Intimação
09/03/2010, 15:48
Recebimento
02/02/2010, 15:46
Intimação
22/01/2010, 19:00
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
22/01/2010, 19:00
Intimação
08/10/2009, 17:30
Com efeito suspensivo
08/10/2009, 17:29
Mero expediente
08/10/2009, 17:29
Conclusão (para despacho)
04/09/2009, 18:18
Petição (Apelação)
04/09/2009, 18:18
Recebimento
03/08/2009, 10:40
Recebimento
30/07/2009, 15:47
Entrega em carga/vista
23/07/2009, 08:45
Intimação
20/07/2009, 08:49
Publicação
09/06/2009, 13:21
Intimação
03/06/2009, 14:48
Intimação
28/05/2009, 14:46
Procedência
28/05/2009, 14:46
Conclusão (para julgamento)
02/07/2008, 15:09
Ato ordinatório
23/06/2008, 19:37
Recebimento
23/06/2008, 19:37
Ato ordinatório
23/06/2008, 19:37
deferimento
28/05/2008, 13:07
Recebimento
28/05/2008, 13:07
Entrega em carga/vista
15/05/2008, 09:31
Intimação
09/05/2008, 13:23
Publicação
29/04/2008, 08:42
Intimação
25/04/2008, 18:13
Intimação
22/02/2008, 18:11
Intimação
22/02/2008, 18:11
Mero expediente
22/02/2008, 18:11
Conclusão (para despacho)
21/02/2008, 17:02
Recebimento
21/02/2008, 15:45
Recebimento
21/02/2008, 15:45
Expedição de documento (Ofício)
11/02/2008, 13:15
Mero expediente
11/02/2008, 13:15
Conclusão (para despacho)
28/01/2008, 19:11
Recebimento
28/01/2008, 19:11
Ato ordinatório
28/01/2008, 19:11
Ato ordinatório
28/01/2008, 19:10
deferimento
22/01/2008, 09:11
Recebimento
22/01/2008, 09:11
Por decisão judicial
21/11/2007, 15:30
Mero expediente
21/11/2007, 15:30
Conclusão (para despacho)
14/11/2007, 17:03
Recebimento
14/11/2007, 17:03
deferimento
23/10/2007, 16:58
Ato ordinatório
20/09/2007, 17:51
Expedição de documento (Ofício)
13/09/2007, 14:46
Expedição de documento (Ofício)
10/09/2007, 15:28
Mero expediente
10/09/2007, 15:28
Conclusão (para despacho)
28/08/2007, 16:35
Ato ordinatório
28/08/2007, 16:35
deferimento
31/07/2007, 15:38
Ato ordinatório
11/07/2007, 17:36
Expedição de documento (Ofício)
11/07/2007, 14:17
Ato ordinatório
21/05/2007, 17:40
Expedição de documento (Ofício)
18/05/2007, 14:29
Recebimento
18/05/2007, 14:29
Expedição de documento (Ofício)
15/05/2007, 18:14
Julgamento em Diligência
15/05/2007, 18:14
Conclusão (para julgamento)
07/03/2007, 15:09
Recebimento
07/03/2007, 15:09
Conclusão (para despacho)
18/01/2007, 12:54
Recebimento
18/01/2007, 12:53
Recebimento
18/01/2007, 12:48
Entrega em carga/vista
11/01/2007, 09:05
Intimação
19/12/2006, 15:19
Recebimento
19/12/2006, 15:19
Recebimento
01/12/2006, 13:29
Recebimento
27/11/2006, 18:34
Entrega em carga/vista
24/11/2006, 17:01
Publicação
23/11/2006, 13:44
Intimação
20/11/2006, 12:53
Intimação
31/10/2006, 12:51
Intimação
31/10/2006, 12:50
Recebimento
31/10/2006, 12:50
Ato ordinatório
31/10/2006, 12:50
Recebimento
27/10/2006, 13:06
Recebimento
27/10/2006, 13:06
deferimento
26/10/2006, 11:10
Recebimento
26/10/2006, 11:10
Recebimento
26/10/2006, 11:09
Entrega em carga/vista
04/10/2006, 14:29
Publicação
04/10/2006, 14:13
Intimação
02/10/2006, 16:34
Recebimento
28/09/2006, 16:32
Intimação
21/09/2006, 15:15
Intimação
21/09/2006, 15:15
Recebimento
21/09/2006, 15:15
Ato ordinatório
21/09/2006, 15:15
Recebimento
08/09/2006, 10:53
Recebimento
08/09/2006, 10:53
Entrega em carga/vista
24/08/2006, 08:57
Recebimento
24/08/2006, 08:56
Citação
14/07/2006, 18:47
Citação
11/07/2006, 17:03
Citação
17/05/2006, 15:18
Citação
12/05/2006, 17:11
Recebimento
12/05/2006, 17:11
Recebimento
11/04/2006, 10:05
Publicação
20/03/2006, 13:35
Intimação
16/03/2006, 15:15
Intimação
16/02/2006, 15:13
Citação
16/02/2006, 15:13
Citação
16/02/2006, 15:12
Intimação
16/02/2006, 15:12
Mero expediente
16/02/2006, 15:11
Conclusão (para despacho)
18/01/2006, 15:50
Recebimento
18/01/2006, 15:47
Recebimento
18/01/2006, 15:46
Conclusão (para despacho)
09/01/2006, 15:42
Apensamento
09/01/2006, 15:41
Recebimento
09/01/2006, 15:38
Recebimento
09/01/2006, 15:38
Remessa (outros motivos)
13/12/2005, 14:54
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)