Execução Fiscal 6002554-37.2024.4.06.3821 - TRF6

Execução Fiscal 6002554-37.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 23:04

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:15

Provisório

09/09/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 21:51

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:06

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Publicação

21/08/2025, 03:25

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002554-37.2024.4.06.3821/MG EXECUTADO: VICTOR SOUZA NASSIF ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB AC001331) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de levantamento de indisponibilidade efetuada no SISBAJUD, com fundamento na impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Decido. A penhora em dinheiro é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art. 835, I, CPC), e prescinde do prévio esgotamento de outras diligências, devendo observar, porém, as restrições do art. 833 do CPC, que estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Na hipótese em exame, verifica-se que a parte executada comprovou documentalmente a impenhorabilidade dos valores, nos termos do dispositivo acima transcrito, sendo que o bloqueio (efetivado no dia 20/06/2025) recaiu sobre verba de origem salarial. Ademais, ficou comprovado que o executado é devedor de pensão alimentícia, o que confere ainda mais proteção aos valores. Com relação à verba restringida na CEF, esta também deverá ser levantada por consistir em valor irrisório. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade, devendo a Secretaria proceder ao imediato debloqueio da quantia TOTAL dos valores discriminados no evento 35. Haja vista o acima decidido, INTIME-SE a credora para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia da credora, promova-se a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

20/08/2025, 00:00

Outras Decisões

19/08/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 18:18

Confirmada

08/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002554-37.2024.4.06.3821/MG EXECUTADO: VICTOR SOUZA NASSIF ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB AC001331) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de levantamento de indisponibilidade efetuada no SISBAJUD, com fundamento na impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Decido. A penhora em dinheiro é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art. 835, I, CPC), e prescinde do prévio esgotamento de outras diligências, devendo observar, porém, as restrições do art. 833 do CPC, que estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Na hipótese em exame, verifica-se que a parte executada comprovou documentalmente a impenhorabilidade dos valores, nos termos do dispositivo acima transcrito, sendo que o bloqueio (efetivado no dia 20/06/2025) recaiu sobre verba de origem salarial. Ademais, ficou comprovado que o executado é devedor de pensão alimentícia, o que confere ainda mais proteção aos valores. Com relação à verba restringida na CEF, esta também deverá ser levantada por consistir em valor irrisório. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade, devendo a Secretaria proceder ao imediato debloqueio da quantia TOTAL dos valores discriminados no evento 35. Haja vista o acima decidido, INTIME-SE a credora para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia da credora, promova-se a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

20/08/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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