Execução Fiscal 6041317-73.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6041317-73.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/09/2025, 01:01

Por decisão judicial

12/09/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:09

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:12

Confirmada

09/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:58

Publicação

01/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6041317-73.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: MARCOS VENANCIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB SP269849) ADVOGADO(A): PATRICIA BURGER BERZIN (OAB SP176323) ADVOGADO(A): MARCOS ALMEIDA DANTAS DE SOUZA (OAB SP469523) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 31, o executado noticia parcelamento requerendo suspensão do processo. Devidamente intimada a se manifestar, a exequente confirma o parcelamento e pede suspensão do processo (evento 40). Decido. Apura-se do documento que acompanha a petição do executado (evento 31, out3) que a adesão manifestada pelo exequente ocorreu em 05/06/2025. Portanto, conclui-se que o parcelamento restou formalizado antes da deflagração da medida constritiva – que teve sua data de protocolamento posicionada em 26/06/2025. Em suma, a causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal ocorreu antes que fosse protocolada a penhora de ativos financeiros, razão pela qual não se justifica a manutenção da medida, uma vez que os valores encontram-se bloqueados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que sejam desbloqueados todos os valores alcançados pela ordem SISBAJUD do evento 42, bem como determino a liberação de eventual bloqueio ainda não juntado aos autos, e que seja decorrente da repetição da ordem ainda não respondida pelo sistema SISBAJUD. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores bloqueados para conta do juízo (agência 0621), expeça-se ofício à CEF para que transfira o saldo eventualmente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para conta de titularidade da parte executada, a ser informada nestes autos. Cumpra-se, de imediato. Após, intimem-se. Diante da notícia do parcelamento do débito, cumprida a determinação retro, suspenda-se o curso do feito executivo até o integral cumprimento da obrigação ou eventual rescisão do benefício fiscal. Belo Horizonte, data da assinatura.

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/07/2025, 18:22

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:30

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 16:37

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6041317-73.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: MARCOS VENANCIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB SP269849) ADVOGADO(A): PATRICIA BURGER BERZIN (OAB SP176323) ADVOGADO(A): MARCOS ALMEIDA DANTAS DE SOUZA (OAB SP469523) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 31, o executado noticia parcelamento requerendo suspensão do processo. Devidamente intimada a se manifestar, a exequente confirma o parcelamento e pede suspensão do processo (evento 40). Decido. Apura-se do documento que acompanha a petição do executado (evento 31, out3) que a adesão manifestada pelo exequente ocorreu em 05/06/2025. Portanto, conclui-se que o parcelamento restou formalizado antes da deflagração da medida constritiva – que teve sua data de protocolamento posicionada em 26/06/2025. Em suma, a causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal ocorreu antes que fosse protocolada a penhora de ativos financeiros, razão pela qual não se justifica a manutenção da medida, uma vez que os valores encontram-se bloqueados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que sejam desbloqueados todos os valores alcançados pela ordem SISBAJUD do evento 42, bem como determino a liberação de eventual bloqueio ainda não juntado aos autos, e que seja decorrente da repetição da ordem ainda não respondida pelo sistema SISBAJUD. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores bloqueados para conta do juízo (agência 0621), expeça-se ofício à CEF para que transfira o saldo eventualmente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para conta de titularidade da parte executada, a ser informada nestes autos. Cumpra-se, de imediato. Após, intimem-se. Diante da notícia do parcelamento do débito, cumprida a determinação retro, suspenda-se o curso do feito executivo até o integral cumprimento da obrigação ou eventual rescisão do benefício fiscal. Belo Horizonte, data da assinatura.

31/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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