Recurso Inominado Cível 1102679-98.2023.4.06.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1102679-98.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1102679-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR: VILMAR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB MG039103) ADVOGADO(A): DANIEL FARIA BARCELAR (OAB MG163807) ADVOGADO(A): ISABELLA AMARAL CHELALA (OAB MG219944) DESPACHO/DECISÃO 1. () À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.__. 2. () À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.. 3. () À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A. () À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID. 4. () À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.. 5. () À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. () Cumpra-se o despacho/decisão de ID_. 7. () Apensem-se os presentes autos aos de nº___________. 8. () Desapensem-se os presentes autos dos de nº_. 9. () À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID. 10. () Associem-se os autos ao Juiz , em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. () Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _, no(a) . 12. () Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _________ dias. 13. () Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14. () Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID_. 15. () Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora _. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A. () Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré _. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. () Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. () Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.__ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. () Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._ para os autos de nº(s). 19. () Intime(m)-se pessoalmente o(s) quanto ao ato/fato de ID _ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. () Intime(m)-se o(a,s) _________________ quanto ao ato/fato de ID.. 21. () Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de dias. 22. () Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. () Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. () Vista a(o)_ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. () Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. () À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A () Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________ 27. () Após, vista ao(à,s)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28. (X) Vista às PARTES, pelo prazo de 10 (dez) dias, do retorno dos autos da Turma Recursal, para que requeiram o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. () Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. () Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. () Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. () Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. () Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. () Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. () Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 13:59

Trânsito em julgado

05/12/2025, 13:59

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:21

Publicação

11/11/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1102679-98.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE: VILMAR GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB MG039103) ADVOGADO(A): DANIEL FARIA BARCELAR (OAB MG163807) ADVOGADO(A): ISABELLA AMARAL CHELALA (OAB MG219944) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por VILMAR GOMES DOS SANTOS (Evento 85), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 64): "(...) 17. O Juiz atuou amparado pelo princípio do convencimento motivado, analisando todo o processado e todas as alegações trazidas à baila pelos litigantes, de modo que, inexistindo razão concreta para afastamento do laudo pericial, perfeitamente aceitável que acolha a conclusão do profissional nomeado. O simples fato de a conclusão divergir da pretensão inicial não significa que o expert seja parcial ou incapaz de desincumbir-se do ônus imposto. 18. No que tange à divergência entre o exame técnico elaborado pelo perito do Juízo e os laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pela parte, a TNU entende que estes se equiparam a mero parecer de assistente técnico, sendo que, regra geral, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial (PEDILEF 200934007005809, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 25/05/2012). De mais a mais, o perito possui autonomia técnico-científica no exercício das suas atribuições, conforme inteligência do art. 473 do CPC, que prevê, dentre outros requisitos, que o laudo pericial deverá conter a análise técnica ou científica por ele realizada (inc. II). 19. No caso sub examine é incabível a análise das condições pessoais e sociais da parte autora por não ter sido reconhecida a incapacidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 20. Salienta-se ainda que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado da Previdência Social para o trabalho, situação não verificada nos autos. Ausente prova da alegada incapacidade laborativa, permanente ou temporária, não é possível conceder o benefício de auxílio por incapacidade.(...) Pelo exposto, mantenho integralmente a sentença e voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, (...)." 3. A parte recorrente não se desincumbiu do mister de trazer à colação cópias de julgados proferidos por turmas recursais de outras regiões, de modo a servir como paradigmas válidos ao devido cotejo analítico, inerente e essencial à apreciação do pedido de uniformização, não sendo suficiente, para tanto, a mera menção de violação à Súmulas ou a Temas da TNU, do STJ ou do STF. Vale dizer, julgados dos TRFs não servem como paradigmas, porquanto oriundos da jurisdição ordinária, alheios ao sistema dos Juizados Especiais. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato. A Turma entendeu que "(...) No caso sub examine é incabível a análise das condições pessoais e sociais da parte autora por não ter sido reconhecida a incapacidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 77 da TNU (...)." Ultrapassar tal conclusão, demandaria revisão de provas, o que encontra óbice na Súmula 42 da TNU. Intimem-se.

Expedida/certificada

09/11/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 11:23

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 08:24

Mudança de Assunto Processual

28/10/2025, 08:23

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:06

Confirmada

05/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:04

Expedida/certificada

25/09/2025, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1102679-98.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE: VILMAR GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB MG039103) ADVOGADO(A): DANIEL FARIA BARCELAR (OAB MG163807) ADVOGADO(A): ISABELLA AMARAL CHELALA (OAB MG219944) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por VILMAR GOMES DOS SANTOS (Evento 85), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 64): "(...) 17. O Juiz atuou amparado pelo princípio do convencimento motivado, analisando todo o processado e todas as alegações trazidas à baila pelos litigantes, de modo que, inexistindo razão concreta para afastamento do laudo pericial, perfeitamente aceitável que acolha a conclusão do profissional nomeado. O simples fato de a conclusão divergir da pretensão inicial não significa que o expert seja parcial ou incapaz de desincumbir-se do ônus imposto. 18. No que tange à divergência entre o exame técnico elaborado pelo perito do Juízo e os laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pela parte, a TNU entende que estes se equiparam a mero parecer de assistente técnico, sendo que, regra geral, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial (PEDILEF 200934007005809, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 25/05/2012). De mais a mais, o perito possui autonomia técnico-científica no exercício das suas atribuições, conforme inteligência do art. 473 do CPC, que prevê, dentre outros requisitos, que o laudo pericial deverá conter a análise técnica ou científica por ele realizada (inc. II). 19. No caso sub examine é incabível a análise das condições pessoais e sociais da parte autora por não ter sido reconhecida a incapacidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 20. Salienta-se ainda que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado da Previdência Social para o trabalho, situação não verificada nos autos. Ausente prova da alegada incapacidade laborativa, permanente ou temporária, não é possível conceder o benefício de auxílio por incapacidade.(...) Pelo exposto, mantenho integralmente a sentença e voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, (...)." 3. A parte recorrente não se desincumbiu do mister de trazer à colação cópias de julgados proferidos por turmas recursais de outras regiões, de modo a servir como paradigmas válidos ao devido cotejo analítico, inerente e essencial à apreciação do pedido de uniformização, não sendo suficiente, para tanto, a mera menção de violação à Súmulas ou a Temas da TNU, do STJ ou do STF. Vale dizer, julgados dos TRFs não servem como paradigmas, porquanto oriundos da jurisdição ordinária, alheios ao sistema dos Juizados Especiais. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato. A Turma entendeu que "(...) No caso sub examine é incabível a análise das condições pessoais e sociais da parte autora por não ter sido reconhecida a incapacidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 77 da TNU (...)." Ultrapassar tal conclusão, demandaria revisão de provas, o que encontra óbice na Súmula 42 da TNU. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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