Execução Fiscal 1005870-80.2022.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1005870-80.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005870-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO: ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO (OAB MG168183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO de valores constritos em conta-corrente de sua titularidade. Informa o executado que a conta bloqueada em questão é a conta que recebe verba salarial e que a quantia é impenhorável, eis que inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Colaciona extrato de conta corrente e TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho). Decido. Inobstante tratar-se ou não de conta salário, é entendimento assente na jurisprudência de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. A jurisprudência do STJ tem se consolidado nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019..DTPB:.) Assim, acolho o requerimento para determinar o desbloqueio do valor constrito até o limite de 40 salários mínimos, em aplicação analógica do art. 833, X do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que seja transferido o saldo existente em conta judicial vinculada ao presente feito (evento 49) para conta informada na petição do evento 52. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura.

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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