Procedimento do Juizado Especial Cível 1002270-39.2023.4.06.3825 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002270-39.2023.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1002270-39.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE: MARIA SHIRLEY DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de transferência de valores para conta do advogado (CPF diferente do titular), pois não há qualquer indicativo de impossibilidade ou mesmo dificuldade de saque pela parte autora diretamente na rede bancária. Não bastasse, pode ser requerida diretamente pelo sistema processual a transferência para conta judicial do próprio titular, sem onerar o Juízo com análise e deliberações para expedição de ordem à instituição financeira. Ressalte-se que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 (PASEI 0012603-21.2024.4.06.8000), o objetivo precípuo da criação da ferramenta “pedido de TED” diretamente no E-proc é a “simplificação do procedimento para transferência de recursos depositados em contas de mesma titularidade, desonerando a expedição de ofícios pelas Secretarias das varas para as agências bancárias”, o que não se operará caso seja necessário analisar pedido de transferência para CPFs diferentes. Portanto, deverá a parte autora promover o saque diretamente na rede bancária ou efetuar pedido no próprio sistema E-proc de transferência para conta de sua titularidade (mesmo CPF), dispensando-se a intermediação do Juízo. Intime-se. Arquivem-se. Assinado eletronicamente

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:30

Publicação

19/09/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1002270-39.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE: MARIA SHIRLEY DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de transferência de valores para conta do advogado (CPF diferente do titular), pois não há qualquer indicativo de impossibilidade ou mesmo dificuldade de saque pela parte autora diretamente na rede bancária. Não bastasse, pode ser requerida diretamente pelo sistema processual a transferência para conta judicial do próprio titular, sem onerar o Juízo com análise e deliberações para expedição de ordem à instituição financeira. Ressalte-se que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 (PASEI 0012603-21.2024.4.06.8000), o objetivo precípuo da criação da ferramenta “pedido de TED” diretamente no E-proc é a “simplificação do procedimento para transferência de recursos depositados em contas de mesma titularidade, desonerando a expedição de ofícios pelas Secretarias das varas para as agências bancárias”, o que não se operará caso seja necessário analisar pedido de transferência para CPFs diferentes. Portanto, deverá a parte autora promover o saque diretamente na rede bancária ou efetuar pedido no próprio sistema E-proc de transferência para conta de sua titularidade (mesmo CPF), dispensando-se a intermediação do Juízo. DEFIRO o prazo solicitado pela parte autora no evento 121, MANIF1. Decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente, independentemente de comprovação do saque, sem prejuízo ao exercício do direito do autor de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade, considerando-se que o pagamento da RPV foi comprovado nos autos. Intime-se. Arquivem-se. Assinado eletronicamente

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:07

Expedida/certificada

11/09/2025, 17:21

Mero expediente

11/09/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1002270-39.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE: MARIA SHIRLEY DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá solicitar "pedido de TED, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/20251, conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de "ações", há o botão "PEDIDO DE TED", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2. Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do "pedido de TED", poderá a exequente comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência). Caso o advogado pretenda levantar os valores, deve apresentar, ainda, à instituição financeira certidão de atuação emitida pela Secretaria deste Juízo. Janaúba, data e assinatura infra.

27/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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