Procedimento do Juizado Especial Cível 6010051-65.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

MARCO AURELIO MOREIRA VIEIRA

CPF

D

JULIANE BARBOSA DE SOUZA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG 70689·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG 114592·CPF·Representa: Autor

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG 30530·CPF·Representa: Autor

DANIELE VACCARINI FERNANDES

OAB/MG 102601·CPF·Representa: Autor

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG 030530·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG 70689·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG 114592·CPF·Representa: Autor

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG 30530·CPF·Representa: Autor

DANIELE VACCARINI FERNANDES

OAB/MG 102601·CPF·Representa: Autor

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG 030530·CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG 070689·CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG 70689·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG 114592·CPF·Representa: Réu

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG 30530·CPF·Representa: Réu

DANIELE VACCARINI FERNANDES

OAB/MG 102601·CPF·Representa: Réu

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG 030530·CPF·Representa: Réu

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG 070689·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:53

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:23

Documento (Certidão)

10/04/2026, 09:41

Publicação

10/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6010051-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: JULIANE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE LUCIO FERNANDES (OAB MG030530) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA (OAB MG070689) ADVOGADO(A): DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (OAB MG114592) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 25/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 02:26

Expedida/certificada

08/04/2026, 02:05

Paga

25/03/2026, 13:34

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:20

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:30

Enviada ao Tribunal

10/02/2026, 09:37

Documento (Certidão)

06/02/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:54

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:53

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:23

Documento (Certidão)

10/04/2026, 09:41

Publicação

10/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6010051-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: JULIANE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE LUCIO FERNANDES (OAB MG030530) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA (OAB MG070689) ADVOGADO(A): DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (OAB MG114592) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 25/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 02:26

Expedida/certificada

08/04/2026, 02:05

Paga

25/03/2026, 13:34

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:20

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:30

Enviada ao Tribunal

10/02/2026, 09:37

Documento (Certidão)

06/02/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:54

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:57

Confirmada

29/01/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:06

Publicação

27/01/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6010051-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: JULIANE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE LUCIO FERNANDES (OAB MG030530) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA (OAB MG070689) ADVOGADO(A): DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (OAB MG114592) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 23/01/2026 - Juntado(a)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

25/01/2026, 03:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:16

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:10

Expedida/certificada

23/01/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 06:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 17/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6010051-65.2024.4.06.3801/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: JULIANE BARBOSA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (OAB MG114592) ADVOGADO(A): DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA (OAB MG070689) ADVOGADO(A): JOSE LUCIO FERNANDES (OAB MG030530) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, REFORMAR O V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB Nº 639.729.719-9 INDEVIDAMENTE CESSADO EM 03/09/2024, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO MCJF.DETERMINA-SE, AINDA, QUE SEJAM EFETUADAS AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES ADMINISTRATIVAS COM EVENTUAIS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS NO MESMO PERÍODO, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E GARANTIR A CORREÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO INSS, NOS TERMOS DO ART. 124 DA LEI Nº 8.213/1991.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6010051-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: JULIANE BARBOSA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE LUCIO FERNANDES (OAB MG030530) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA (OAB MG070689) ADVOGADO(A): DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (OAB MG114592) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, suprindo a omissão apontada, reformar o v. acórdão anteriormente prolatado e julgar procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária NB nº 639.729.719-9 indevidamente cessado em 03/09/2024, com correção monetária e juros de mora na forma do MCJF.Determina-se, ainda, que sejam efetuadas as devidas compensações administrativas com eventuais valores percebidos pela parte autora a título de outros benefícios previdenciários ou assistenciais no mesmo período, a fim de evitar o pagamento em duplicidade e garantir a correção da prestação de contas no âmbito do INSS, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 17 de novembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JULIANE BARBOSA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (OAB MG114592) ADVOGADO(A): DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA (OAB MG070689) ADVOGADO(A): JOSE LUCIO FERNANDES (OAB MG030530) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: MARCO AURELIO MOREIRA VIEIRA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de outubro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 11/11/2025 e fim às 23:59 de 17/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6010051-65.2024.4.06.3801/MG (Pauta: 140) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JULIANE BARBOSA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (OAB MG114592) ADVOGADO(A): DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA (OAB MG070689) ADVOGADO(A): JOSE LUCIO FERNANDES (OAB MG030530) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PERITO: MARCO AURELIO MOREIRA VIEIRA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 11/03/2025 e fim às 23:59 de 17/03/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6010051-65.2024.4.06.3801/MG (Pauta: 103) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

26/02/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/02/2025, 17:02

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:13

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:02

Confirmada

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/01/2025, 15:24

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 16:07

Confirmada

19/12/2024, 16:05

Expedida/certificada

09/12/2024, 14:52

Improcedência

09/12/2024, 14:52

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 17:38

Confirmada

25/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:17

Confirmada

24/11/2024, 03:27

Expedida/certificada

13/11/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 22:56

Expedida/certificada

06/11/2024, 18:15

Julgamento em Diligência

06/11/2024, 18:15

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 22:34

Confirmada

24/10/2024, 22:30

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:18

Expedida/certificada

17/10/2024, 12:26

Expedida/certificada

17/10/2024, 12:26

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 11:51

Decurso de Prazo

11/10/2024, 01:04

Confirmada

03/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 14:09

Expedida/certificada

23/09/2024, 13:22

Expedida/certificada

23/09/2024, 13:10

Expedida/certificada

23/09/2024, 13:10

Determinada/Designada

23/09/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 18:17

Confirmada

17/09/2024, 18:17

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 15:51

Sem descrição

11/09/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 16:17

Distribuição (sorteio)

06/09/2024, 18:46

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Ata de sessão de julgamento

•25/11/2025, 00:00

•24/11/2025, 00:00

•29/10/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00