Recurso Inominado Cível 6010051-65.2024.4.06.3801 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6010051-65.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6010051-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: JULIANE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE LUCIO FERNANDES (OAB MG030530) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA (OAB MG070689) ADVOGADO(A): DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (OAB MG114592) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 25/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6010051-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: JULIANE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE LUCIO FERNANDES (OAB MG030530) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA (OAB MG070689) ADVOGADO(A): DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (OAB MG114592) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 23/01/2026 - Juntado(a)

26/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

23/01/2026, 01:10

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:10

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:07

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:47

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Publicação

25/11/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 17/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6010051-65.2024.4.06.3801/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: JULIANE BARBOSA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (OAB MG114592) ADVOGADO(A): DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA (OAB MG070689) ADVOGADO(A): JOSE LUCIO FERNANDES (OAB MG030530) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, REFORMAR O V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB Nº 639.729.719-9 INDEVIDAMENTE CESSADO EM 03/09/2024, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO MCJF.DETERMINA-SE, AINDA, QUE SEJAM EFETUADAS AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES ADMINISTRATIVAS COM EVENTUAIS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS NO MESMO PERÍODO, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E GARANTIR A CORREÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO INSS, NOS TERMOS DO ART. 124 DA LEI Nº 8.213/1991.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6010051-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: JULIANE BARBOSA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE LUCIO FERNANDES (OAB MG030530) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA (OAB MG070689) ADVOGADO(A): DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (OAB MG114592) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, suprindo a omissão apontada, reformar o v. acórdão anteriormente prolatado e julgar procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária NB nº 639.729.719-9 indevidamente cessado em 03/09/2024, com correção monetária e juros de mora na forma do MCJF.Determina-se, ainda, que sejam efetuadas as devidas compensações administrativas com eventuais valores percebidos pela parte autora a título de outros benefícios previdenciários ou assistenciais no mesmo período, a fim de evitar o pagamento em duplicidade e garantir a correção da prestação de contas no âmbito do INSS, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 17 de novembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 18:55

Documento (Acórdão)

19/11/2025, 18:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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