Procedimento do Juizado Especial Cível 1011260-85.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1011260-85.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1011260-85.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: DURVALINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO FURTADO SOUZA DA SILVA (OAB MG098754) DESPACHO/DECISÃO Intimada para se manifestar sobre a destinação dos valores depositados judicialmente pelo Estado de Minas Gerais nos eventos 73 e 123, a parte autora informa, no evento 138, DOC1, que está recebendo a aplicação do medicamento deferido nos autos. Embora não esclareça a origem do tratamento que vem recebendo, deprendo de tal manifestação que o montante depositado nos autos não será necessário, razão pela qual defiro o pedido do Estado de Minas Gerais de ressarcimento dos valores em questão (evento 142, DOC1). Assim, solicite-se à agência 1472 da CEF, instalada nesta Subseção Judiciária, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à transferência do saldo constante na conta judicial 1472 / 005 / 86418977-0 (evento 148, DOC1) para o Estado de Minas Gerais (Conta Única do Tesouro Estadual, Banco do Brasil, Agência 1615-2, Conta Corrente: 8.888.888-6, CNPJ: 18.715.615/0001-60), mediante comprovação nos autos. Comprovado o ressarcimento ao erário, cientifique-se o Estado de Minas Gerais. Após, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:22

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:31

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:58

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 03:00

Por decisão judicial

27/11/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:24

Publicação

17/11/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1011260-85.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: DURVALINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO FURTADO SOUZA DA SILVA (OAB MG098754) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Estado de Minas Gerais para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a finalidade do depósito efetivado sob o ID 050000006082510146, na conta judicial 1472 / 005 / 86418977-0. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, intime-se a parte autora para que apresente 3 (três) orçamentos atualizados pertinentes ao tratamento prescrito no evento 62, DOC2, página 5. Prazo: 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos, com prioridade, para decisão sobre a destinação dos depósitos constantes do evento 73, DOC2 e do evento 123. Intime-se o Estado de Minas Gerais. Cientifique-se a parte autora. Uberlândia/MG, data da assinatura.

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 10:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1011260-85.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: DURVALINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO FURTADO SOUZA DA SILVA (OAB MG098754) DESPACHO/DECISÃO A parte autora informa, no evento 100, DOC1, que o tratamento concedido nos autos (LUCENTIS, EYLIA ou AVASTIN) ainda não foi fornecido, pugnando pelo sequestro de verbas públicas em razão disso. Verifico que o Estado de Minas Gerais, em sua manifestação do evento 73, DOC2, comprovou o depósito judicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado ao custeio de seis aplicações de antiangiogênico no Hospital Brasil Central LTDA (HOlhos), estabelecimento que apresentou a menor cotação durante a pesquisa de preços efetivada pela Secretaria de Estado de Saúde. Por outro lado, não há informações nos autos quanto à disponibilidade da medicação para execução do tratamento. Desse modo, intime-se o Estado de Minas Gerais para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se a medicação deferida nos autos encontra-se disponível para retirada junto à Regional de Saúde. Faculto à parte autora o comparecimento ao órgão para verificação dessa informação e retirada, desde já, do antiangiogênico, caso haja disponibilidade. Informada, pelo ente político estadual ou pela autora, a disponibilidade do medicamento, solicite-se à agência 1472 da CEF, instalada nesta Subseção Judiciária, que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda, comprovando nos autos, em relação aos valores depositados na conta judicial 1472 / 005 / 86418977-0 (evento 103, DOC1): a) à transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da empresa HBC-HOSPITAL BRASIL CENTRAL LTDA (CNPJ 10.951.450/0001-13, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2591-7, CONTA CORRENTE 151098-3), sem a cobrança de tarifa, conforme disposto no art. 1º, § 2º, I, da Resolução n. 3.919 do Banco Central do Brasil, comprovando-a nos autos; b) à transferência do saldo remanescente para a CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL (Banco do Brasil – Agência 1615-2 Conta 8.888.888-6 CNPJ 18.715.615/0001-60). Comprovada a transferência bancária, oficie-se, por e-mail ([email protected]), à empresa Hospital de Olhos de Uberlândia, comunicando-lhe que: a) o depósito de R$ 3.000,00 (três mil reais) realizado em conta bancária se destina ao custeio de 6 (seis) aplicações de antiangiogênico em ambos os olhos da parte autora, Sra. DURVALINA PEREIRA DA SILVA (CPF: 00925816680), nos termos da proposta apresentada à Secretaria de Estado de Saúde, conforme informações prestadas no evento 73, DOC2. b) deverá prestar contas ao Juízo, mediante a apresentação de nota(s) fiscal(is) que contenha(m) a descrição do medicamento aplicado e o CPF da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remessa de cópia dos autos ao MPF, para que se proceda à apuração de possível prática de crime. A fim de facilitar este processo, poderá a nota fiscal ser enviada para o e-mail desta Vara Federal ([email protected]), devendo contar no assunto o número do processo e o nome da parte autora; c) as tratativas referentes à aplicação do medicamento serão realizadas entre a parte autora/representante e a empresa fornecedora. Efetivada a prestação de contas, intime-se o Estado de Minas Gerais para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que providencie a dispensação das demais doses da medicação prescrita no receituário do evento 88, DOC1. Cumpridas as obrigações, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. As comunicações poderão ser realizadas via mandado/ofício/e-mail e deverão ser acompanhadas dos documentos necessários para viabilizar o cumprimento. Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado. Uberlândia/MG, data da assinatura.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1011260-85.2023.4.06.3803/MG RECORRIDO: DURVALINA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FURTADO SOUZA DA SILVA (OAB MG098754) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. CUSTEIO E RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra sentença que determinou a prestação de tratamento de saúde à parte autora mediante o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. DECIDO. Recebo o(s) recurso(s) inominado(s), tempestivamente interposto(s), tão somente em seu efeito devolutivo. Direito à Saúde: O fornecimento de tratamentos consiste em medida necessária à efetivação do direito público subjetivo à saúde, assegurado a todos pelo art. 196 da CF. A obrigação do Poder Público de garantir a saúde de sua população, como o fornecimento do tratamento/medicamento, configura questão afeta ao mínimo existencial, o que, como cediço, prevalece sobre os argumentos atinentes à reserva do possível. Em consequência, a obrigação do Poder Público em fornecer a medicação pleiteada não deve se limitar somente aos medicamentos listados segundo os critérios da Administração Pública, mas também de acordo com a comprovada necessidade do hipossuficiente e conforme as prescrições médicas de cada caso concreto. Isso obviamente não desobriga o Estado de promover e concretizar o direito fundamental à saúde em relação a toda sociedade. Nessa esteira, é imperioso esclarecer que o dever do Estado relativamente à saúde, conquanto sendo político, de nenhum modo se acha entregue à decisão política, calcada em juízos de conveniência e oportunidade, porque, tanto quanto político, também é jurídico. Outrossim, a descentralização das ações de saúde na forma preconizada pela Lei 8.080/90 não elide a responsabilidade solidária da União, do Estado e dos Municípios quanto ao fornecimento de tratamentos, porquanto a mesma lei garante a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Quanto à jurisprudência já consolidada sobre o tema, cabe registrar que o STJ firmou tese em recurso repetitivo (EDcl no REsp 1.657.156/RJ –tema 106- DJe 21/09/2018), passando a exigir, para os processos com ajuizamento posterior a 04/05/2018: a) a apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) a comprovação de incapacidade financeira da parte para custeio de medicamento; c) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela referida agência. Por sua vez, o STF, em julgado exarado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 657.718/MG – tema 500 – DJe 04/06/2019), fixou as seguintes teses: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. Por oportuno, insta registrar que, em casos de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde, havendo descumprimento da decisão judicial, é cabível o bloqueio de verbas públicas (REsp 1.069.810/RS– tema 84, DJe 06/11/2013), assim como é totalmente possível a imposição de multa diária ao ente público (REsp 1.474.665/RS – tema 98, DJe 22/06/2017). Além disso, revela-se importante destacar que, recentemente, o STF fixou a tese no bojo do Tema 1.234, na qual estabeleceu diversos parâmetros quanto à competência e análise administrativa e judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, ainda mais, editou a Súmula Vinculante n° 60 que determina a observância dos acordos homologados no processo paradigma. Confira: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Por sua vez, a tese do Tema 1.234 ficou assim redigida: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ainda, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para que, quanto à competência, seja aplicável somente às demandas que tiverem sido ajuizadas depois da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024), independentemente de o medicamento ter sido, ou não, incorporado pelo SUS. No caso em análise, a presente ação foi ajuizada anteriormente a fixação da tese pelo STF, razão pela qual esta Turma é competente para análise e julgamento do recurso Feitos tais esclarecimentos, quanto ao medicamento prescrito, a parte autora comprova, com fundamento na medicina baseada em evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Neste contexto, a situação foi devidamente avaliada na decisão antecipada, posteriormente confirmada pela sentença, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir. Nestes termos, com destaques: No essencial, o cerne da questão já foi apreciado e suficientemente motivado quando da decisão antecipatória proferida em 20/09/2023 (ID 1440040461) conforme transcrição a seguir: "Trata-se de ação interposta por Durvalina Pereira da Silva, já qualificado(a) na inicial, com o objetivo, inclusive com pedido de tutela de urgência, de que seja determinado à União Federal, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Uberlândia o imediato fornecimento do medicamento Eylia (Aflibercept), bem como o custeio da aplicação, até liberação médica. Passo a decidir. A par do disposto no art. 300 do CPC, a concessão de tutela antecipatória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Saliento ainda que, em demandas prestacionais na área de saúde, devem ser observado os parâmetros já fixados pelo STJ em recurso repetitivo (EDcl no REsp 1.657.156/RJ –tema 106- DJe 21/09/2018), assim como os julgados exarados em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (RE 657.718/MG – tema 500 – DJe 04/06/2019 e RE 566.471 –tema 6, j. em 11/3/2020). Cito, a propósito, a tese firmada pelo STJ no Resp 1.657.156 / RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (negritei): Tese 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Além dos requisitos mencionados pelo Superior Tribunal de Justiça, acrescentou mais um: que os órgãos competentes não tenham se manifestado expressamente pela não incorporação do medicamento ou procedimento; ou, caso tenham realizado a incorporação sob determinadas condições, não tenha o requerente comprovado o preenchimento de tais exigências. A impossibilidade da intervenção judicial quando haja manifestação expressa do CONITEC em sentido contrário foi uma das premissas adotadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso ao proferir seu voto no RE 566.471, ainda pendente de julgamento. Cito trecho da fundamentação: 52. As capacidades institucionais privilegiadas desse órgão responsável pela incorporação de tecnologias de saude no ambito do SUS, bem como as próprias características do procedimento de incorporação que o dotam de maior legitimidade democrática, recomendam que o Poder Judiciário adote uma postura de maior respeito e deferência em relação às decisões proferidas no âmbito administrativo. De um lado, a CONITEC detém as melhores condições institucionais para tomar as decisões de incorporação, já que possui maiores níveis de informação, de expertise, de conhecimento técnico e aptidão operacional em relação a tal procedimento, marcado por grande complexidade. Por força de lei, o Plenário da comissão deve produzir uma recomendação a respeito da inclusão ou não do fármaco na política pública de saúde que obrigatoriamente leve em consideração tanto as “as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo”, quanto “a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas” (art. 19- Q, § 2o).[...] 54. Todavia, ao determinar o fornecimento de fármaco não incluído nas listas de dispensação, o Poder Judiciário está se sobrepondo à atuação dos órgãos competentes, substituindo uma escolha técnica (legitimada pela expertise da comissão e pelo procedimento adotado) e interferindo de forma indevida no funcionamento da Administração Pública, em afronta à reserva de administração e à separação de poderes. Nessas situações, o Poder Judiciário não detém a capacidade institucional e os conhecimentos necessários para avaliar plenamente as complexas questões técnicas envolvidas na decisão sobre a incorporação de medicamentos (e.g., para realizar a análise de custo-efetividade exigida em lei). 55. Por isso, nos casos em que a CONITEC chegou a avaliar pedido de incorporação de medicamento, mas concluiu de modo desfavorável ao fornecimento gratuito do fármaco pelo Poder Público, deve-se privilegiar a decisão técnica do órgão responsável. Nessa situação, o que se deve poder questionar na via judicial é tão somente a fundamentação técnica e científica da decisão do SUS de não incluir a tecnologia nas listas de dispensação existentes. 56. Portanto, havendo manifestação da CONITEC pela negativa de incorporação de um dado medicamento ao SUS, quando ausente política pública de saúde aplicável, seu fornecimento não estará justificado, devendo o Poder Judiciário indeferir o pedido formulado.[...] De plano, registro que a hipossuficiência da parte autora está comprovada com base na análise do documento de ID 1405623374. Para subsidiar a tomada da decisão quanto ao pedido de tutela de urgência, foi determinada a realização de perícia médica judicial (Id 1406122850). No laudo pericial de Id 1421057393, o perito nomeado para o encargo esclarece que a parte autora apresenta Degeneração Macular Relacionada à Idade na forma exsudativa em ambos os olhos, “doença degenerativa e progressiva, que leva à perda da visão central e cegueira”, cujo tratamento é feito com medicamentos antiangiogênicos, Lucentis (Ranibizumabe) ou Eylia (Aflibercept), ora requeridos (quesitos n. 01 e 02). O perito esclareceu que (quesito n. 05): Existe o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT) do Conitec para a patologia apresentada pelo autor, que indica o medicamento Avastin (bevacizumabe) para tratamento. Apesar de ter indicação no protocolo da Conitec, o medicamento Avastin não tem indicação em bula para tratamento da patologia apresentada pelo autor e está em desuso para tratamento de doenças oftalmológicas atualmente. O medicamento Lucentis (Ranibizumabe) foi incorporado ao SUS para tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (patologia do autor) em pacientes acima de 60 anos, contudo ainda não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ainda de acordo com o perito, “estudos mostram que existe superioridade do uso do Lucentis (ranibizumabe) e Eylia (aflibercepte) em relação ao Avastin (bevacizumabe) para tratamento da patologia apresentada pela autora, além do fato do tratamento da patologia em questão com Avastin ser off label” (quesito n. 09). Por fim, o expert concluiu que a periciada necessita do tratamento com medicamento pleiteado para evitar perda da visão central e cegueira em ambos os olhos (quesito n. 11). Com relação ao medicamento Avastin, ponto controvertido como é consabido, faço a ressalva de a ANVISA autorizou, por meio da RDC nº 111/2016, a utilização do antiangiogênico Avastin (Bevacizumabe) para controle da Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI), e a Portaria SCTIE/MS nº 18/2018, por sua vez, aprovou a sua incorporação ao SUS, após relatório favorável da CONITEC. Esse Juízo, nos casos de tratamento de DMRI, doença análoga à da parte autora, vinha concedendo o medicamento Avastin. Entretanto, saliento que a Diretoria Colegiada da ANVISA, em sua 2ª Reunião Pública, realizada em 18/02/2020, deliberou, por unanimidade, pela não prorrogação do prazo expresso no art. 5º da RDC 111/20161, restando essa RDC extinta pelo decurso do tempo e, consequentemente, revogada2. Assim, atualmente, o medicamento Avastin (Bevacizumabe) não tem registro nem autorização da ANVISA para ser utilizado no tratamento das doenças oftalmológicas. Quanto ao medicamento Eylia, assim como ao Lucentis, recentemente, em 08/04/2021, a CONITEC deliberou, por unanimidade, pela recomendação da incorporação dos citados medicamentos para tratamento de DMRI úmida ou neovascular em pacientes adultos maiores de 60 (sessenta) anos de idade3. Nessa esteira, o Ministério da Saúde emitiu, em 07/05/2021, a Portaria SCTIE/MS n. 18 que tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Aflibercept e Ranibizumabe para tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) nos termos recomendados pela CONITEC. Na citada portaria há ressalva de que o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias, prazo já findado. Diante do exposto acima, pondero também que a discussão acerca da revogação da autorização de uso do medicamento Avastin para tratamento de doenças oftalmológicas não configura razão suficiente para a sua não utilização, entretanto, diante da padronização dos medicamentos requeridos, quais sejam, Lucentis e Eylia, não há motivo plausível para a sua denegação, vez que parte tem direito a recebê-los por força do disposto no art. 196 da Carta Magna. Nesse sentido, é também o entendimento da Turma Recursal de Uberlândia, conforme conteúdo da decisão monocrática exarada no processo n. 1000005-49.2022.4.01.9383, que transcrevo abaixo4: Não há razão para o recurso da União. Há decisão da CONITEC para incorporação do Eylia para edema macular diabético, caso dos autos. Até a referida decisão da CONITEC, a posição desta Turma Recursal era de fornecer apenas o Avastin, para qualquer problema oftalmológico (degeneração macular relacionada à Idade, retinopatia diabética com edema, oclusão de veia e outros). Baseado no fato de que os estudos (revisões sistemáticas e ensaios clínicos randomizados) informam igual eficácia, não havia sentido em fornecer uma medicação que não o Avastin, de melhor preço, ressaltando-se que a questão do uso off label e do fracionamento é contingente, logo, um problema que possui solução, até porque disseminado no Brasil e no mundo o uso oftalmológico do Avastin. Porém, conforme visto, fato é que há agora a recomendação favorável da CONITEC pela incorporação ao SUS. Considerando que a própria CONITEC (que é um órgão da União) decidiu incorporar esse antiangiogênico, falta até mesmo interesse processual para um pedido recursal do Poder Público para que esse medicamento não seja fornecido. O autor é hipossuficiente, possui o edema (com acuidade visual conta dedos no olho direito e 20/100 no olho esquerdo) e realizou anteriormente o tratamento de fotocoagulação a laser. Nesse contexto, dada a urgência (risco de cegueira), correta a decisão agravada. Diante do exposto, nego seguimento/provimento ao recurso. [...] Pelo dito, conforme concluiu o perito judicial nomeado, verifico que há elementos técnicos suficientes, na situação concreta, para sustentar a indicação da medicação pleiteada, pois ficou devidamente demonstrada nos autos a sua imprescindibilidade. Assim, reputo demonstrada a probabilidade do direito invocado. No que tange à urgência, assim como a opinião do perito médico, também entendo que está devidamente caracterizada, vez que a parte autora pode apresentar perda da visão central e cegueira irreversível, caso o tratamento não seja realizado o mais brevemente possível (quesito n. 12 do laudo pericial de Id 1421057393). Faço a ressalvo, porém que, tendo em vista a experiência deste Juízo com ações similares a esta, o custo da aplicação do medicamento Lucentis, junto às diversas clínicas oftalmológicas nesta cidade, é menor quando comparado ao do Eylia, motivo pelo qual a parte autora deve receber a medicação que causa menor impacto nos cofres públicos. Por conta das consequências que podem advir da não realização do procedimento, reputo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência e determino que os réus, União, Estado de Minas Gerais e Município de Uberlândia, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam à parte autora o medicamento Eylia (Aflibercept) (medicamento genérico, similar ou de referência), assim como custeiem a sua aplicação, conforme prescrito no receituário médico de Id 1405623384, comprovando nos autos, ou depositem o valor correspondente a 03 (três) meses de tratamento, sob pena de bloqueio de numerário. Sem prejuízo da solidariedade entre os entes federativos, direciono, por ora, o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida ao Estado de Minas Gerais. (...)” Assim, quanto ao pleito formulado, utilizo da fundamentação da decisão que deferiu a tutela de urgência, a qual fica incorporada a essa sentença, eis que foram analisados os requisitos necessários à concessão do objeto vindicado, tendo ficado cabalmente demonstrado a imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o quadro clínico apresentado pela parte autora. Ademais, as informações trazidas pelas partes rés em suas contestações não acrescentaram qualquer elemento fático ou jurídico que justifique a modificação do entendimento firmado naquela decisão, a qual, por brevidade, é integralmente adotada como fundamento desta sentença. Acrescento, ainda, que, diante da experiência deste Juízo com diversas ações semelhantes à em análise, os diversos laudos periciais já produzidos nos processos que aqui tramitam trazem a conclusão de que os três medicamentos (Avastin, Lucentis e Eylia) são igualmente eficazes, apresentando os mesmos riscos e efeitos adversos. Quanto ao ponto controvertido, faço a ressalva de a ANVISA autorizou, por meio da RDC nº 111/2016, a utilização do antiangiogênico Avastin (Bevacizumabe) para controle da Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI), e a Portaria SCTIE/MS nº 18/2018, por sua vez, aprovou a sua incorporação ao SUS, após relatório favorável da CONITEC. Entretanto, a Diretoria Colegiada da ANVISA, em sua 2ª Reunião Pública, realizada em 18/02/2020, deliberou, por unanimidade, pela não prorrogação do prazo expresso no art. 5º da RDC 111/20161, restando essa RDC extinta pelo decurso do tempo e, consequentemente, revogada. Assim, atualmente, o medicamento Avastin (Bevacizumabe) não tem registro nem autorização da ANVISA para ser utilizado no tratamento das doenças oftalmológicas. Ocorre que, conforme expressa e claramente previsto no art. art. 19-T, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 8.080/1990, incluído pela Lei nº 14.313, de 2022, passou-se a ser permitido ao SUS a dispensação de medicamento em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde, o que se encaixa no caso concreto no tocante ao medicamento AVASTIN. Vejamos: Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) I - medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) II - medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) Dessa forma, tenho por demonstrada a probabilidade do direito invocado, fazendo jus a parte autora à concessão do medicamento AVASTIN, Lucentis ou Eylia, ressaltando que o medicamento AVASTIN é fornecido pelo SUS e há disponibilidade na rede pública de saúde. Assim, está claro que a pretensão autoral merece ser acolhida, tendo direito a autora ao recebimento de um dos três medicamentos acima mencionados para o tratamento da enfermidade que atualmente a acomete. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, afastadas as preliminares, CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 1440040461), JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e CONDENO os réus, solidariamente, a fornecerem a parte autora e promoverem a aplicação de um dos três medicamentos existentes para o tratamento de sua enfermidade, quais sejam, LUCENTIS (Ranibizumabe), EYLIA ou AVASTIN. No entanto, as demais proposições fixadas na tese, mesmo porque objeto de acordo entre os Entes, devem ser observadas na execução do julgado, conforme art. 927, inc. II, do CPC. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar a observância do Tema 1.234 em relação ao custeio e ressarcimento entre os entes federativos. Sem honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, encaminhem-se à origem.

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(117)