Recurso Inominado Cível 1010679-50.2019.4.01.3803 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1010679-50.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1010679-50.2019.4.01.3803/MG RECORRENTE: CLAUDINO CHARLES BORGES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANAÍSA ZUIN DELFINO (OAB MG234001) DESPACHO/DECISÃO 1. O caso envolve a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Turma Recursal entendeu que restou "(...) Ausente um dos requisitos legalmente exigidos, qual seja, a qualidade de segurado na Data de Início da Incapacidade - DII (...)" para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do evento 152. 2. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa, visto que a fixação da DII se deu com base em documentação médica constante dos autos, o que afasta a alegação do Tema 343/TNU, nos termos do evento 168. 3. Ademais, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato acerca da comprovação da qualidade de segurado, óbice da Súmula 42/TNU e, ainda, versam sobre matéria processual ao tratar de 'outra' nova instrução processual/cerceamento de defesa/negativa de prestação jurisdicional, - aplicação da Súmula 43/TNU. 4. Sendo assim, NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por CLAUDINO CHARLES BORGES DOS SANTOS (Evento 175), com fundamento no art. 14, inciso V do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intime-se.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 06:27

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:04

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:33

Publicação

21/01/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1010679-50.2019.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: CLAUDINO CHARLES BORGES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANAÍSA ZUIN DELFINO (OAB MG234001) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 12:21

Expedida/certificada

18/12/2025, 12:21

Documento (Acórdão)

18/12/2025, 12:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLAUDINO CHARLES BORGES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 12/03/2025, às 14 horas, na sala de sessões Ministro Sebastião Alves dos Reis, localizada no Edifício Oscar Dias Correia (ODC), andar térreo, rua Santos Barreto, 161, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, o pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, da seguinte forma: (i) assunto - "xª Turma Recursal dos JEF de MG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx"; (ii) mensagem - ?Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]? - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1010679-50.2019.4.01.3803/MG (Pauta: 245) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

26/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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