Recurso Inominado Cível 6000508-72.2023.4.06.3801 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6000508-72.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6000508-72.2023.4.06.3801/MG REQUERENTE: JORGE ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora acerca dos cálculos de liquidação apresentados. Prazo: 10 (dez) dias. Sem oposição, cadastre-se a RPV.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000508-72.2023.4.06.3801/MG AUTOR: JORGE ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Turma. Nada requerido, arquivar.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 09:24

Recebimento

20/02/2026, 09:23

Por decisão judicial

30/09/2025, 13:27

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:11

Confirmada

25/06/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 04:21

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:41

Confirmada

16/06/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000508-72.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO: JORGE ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS (Evento 69) contra acórdão da Turma Recursal. 2. A autarquia alega ofensa aos art. 195, inciso II e §§ 5º e 14º; art. 201, caput, da Constituição; e, ainda, ao disposto no art. 29, da Emenda Constitucional 103/2019, defendendo que somente tem a qualidade de segurado quando se recolhe a contribuição devida, ao menos em seu importe mínimo. 3. O recurso é cabível, interposto contra decisão de última instância, tempestivo, formalmente regular e dispensado de preparo (CPC, art. 1.007, § 1º). 4. O recorrente detém legitimidade e interesse recursal e não há qualquer fato impeditivo ou extintivo de seu poder de recorrer. A peça recursal contém trecho dedicado à demonstração da repercussão geral da questão constitucional debatida e a matéria foi devidamente prequestionada. 5. Logo, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e atendidas as demais exigências específicas da via manejada, ADMITO o recurso extraordinário e determino a remessa dos autos ao STF, nos termos do art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2025, 12:06

Recurso extraordinário

13/06/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 18:11

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: JORGE ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) PERITO: ZENAIDE MARIA RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 12/03/2025, às 14 horas, na sala de sessões Ministro Sebastião Alves dos Reis, localizada no Edifício Oscar Dias Correia (ODC), andar térreo, rua Santos Barreto, 161, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, o pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, da seguinte forma: (i) assunto - "xª Turma Recursal dos JEF de MG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx"; (ii) mensagem - ?Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]? - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000508-72.2023.4.06.3801/MG (Pauta: 303) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

26/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso extraordinário

Conclusão (para despacho)

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