Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 6000508-72.2023.4.06.3801/MG
RECORRIDO: JORGE ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS (Evento 69) contra acórdão da Turma Recursal.
2. A autarquia alega ofensa aos art. 195, inciso II e §§ 5º e 14º; art. 201, caput, da Constituição; e, ainda, ao disposto no art. 29, da Emenda Constitucional 103/2019, defendendo que somente tem a qualidade de segurado quando se recolhe a contribuição devida, ao menos em seu importe mínimo.
3. O recurso é cabível, interposto contra decisão de última instância, tempestivo, formalmente regular e dispensado de preparo (CPC, art. 1.007, § 1º).
4. O recorrente detém legitimidade e interesse recursal e não há qualquer fato impeditivo ou extintivo de seu poder de recorrer. A peça recursal contém trecho dedicado à demonstração da repercussão geral da questão constitucional debatida e a matéria foi devidamente prequestionada.
5. Logo, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e atendidas as demais exigências específicas da via manejada, ADMITO o recurso extraordinário e determino a remessa dos autos ao STF, nos termos do art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.