Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016573-92.2003.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016573-92.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:43

Expedida/certificada

19/03/2026, 10:24

Documento (Certidão)

19/03/2026, 10:20

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:22

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:47

Publicação

22/01/2026, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0016573-92.2003.4.01.3800/MG EXECUTADO: TRANSPORTADORA PAES LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CARVALHO (OAB MG050391) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a inversão dos polos/retificação das partes. 2. Após, intime-se o devedor para pagar o valor indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Com o decurso desse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 3. Transcorrido o prazo legal sem a efetivação do pagamento, e não havendo impugnação (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para apresentar o valor do crédito exequendo, acrescido do percentual de 10% referente à multa, bem como honorários de advogado de 10%, indicando bens a penhora. 4. Comprovado o depósito, intime-se o exequente para apresentar os dados bancários para a apropriação do valor. Prazo de 10 dias. 5. Ato contínuo, oficie-se à CEF a fim de que converta o valor depositado em renda do exequente, utilizando-se dos dados informados. 6. Comprovada a transferência, concluam-se os autos para sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 16:02

Mudança de Classe Processual

08/01/2026, 16:01

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:07

Mudança de Classe Processual

14/10/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:24

Publicação

25/09/2025, 03:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA PAES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: LUIZ CLAUDIO CARVALHO - MG50391 O processo nº 0016573-92.2003.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-03-2025 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/03/2025 e fim às 23:59 de 21/03/2025. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

26/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(199)