Execução Fiscal 0000308-34.2012.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 0000308-34.2012.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000308-34.2012.4.01.3821/MG EXECUTADO: ANDRE LUIZ CARVALHO COUTO ADVOGADO(A): CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO (OAB MG089501) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente foi intimada a manifestar "acerca da eventual ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, posteriores à suspensão determinada nos autos, sob pena de pronúncia da prescrição intercorrente, de ofício pelo Juízo, e extinção do processo por inexigibilidade do crédito." (evento 182, ATOORD1 ao evento 184) e informou "a impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente do crédito no caso em exame, pois não se observou os requisitos exigidos no art. 40, da Lei Federal nº 6.830/1980 a luz da interpretação do REsp 1340553/RS". Ao final requereu "o prosseguimento da ação de execução fiscal, ante a ausência da prescrição intercorrente" (evento 185, PET1). A parte exequente ao apresentar os marcos temporais (evento 185, PET1), deixou de observar as folhas 16, 17 e 36 do evento 33, VOL2, isso porque houve uma decisão determinando a reunião de execuções, a qual não foi objeto de recurso, quiçá modificação posterior. Consta na petição - evento 185, PET1 e nas folhas 16, 17 e 36 do evento 33, VOL2: Ressalto que em 15/07/2020 (evento 37, PET_INTERCORRENTE1) a credora deixou de cumprir o despacho de fl. 17 - evento 33, VOL2, no qual foi determinada a reunião desta execução à execução fiscal de autos nº. 0000341-58.2011.4.01.3821, onde deveriam ser praticados todos os atos processuais. Esse descumprimento persistiu e gerou uma infinidade de atos subsequentes, senão repetidos em execuções conexas e, por conseguinte, a ciência da inexistência de bens/valores penhorados, nestes autos, em tese teria ocorrido em 16/06/2023 (evento 71, PET_INTERCORRENTE1). Diante do exposto, a análise da prescrição intercorrente deve ocorrer nos autos da execução fiscal nº. 0000341-58.2011.4.01.3821. Assim, fica proibido o peticionamento nestes autos, os quais devem permanecer sobrestados em razão da reunião de execuções por conexão, nos termos dos despachos retro. Traslade-se cópia desta decisão para as execuções fiscais de autos nºs. 0000341-58.2011.4.01.3821 e 0000543-35.2011.4.01.3821. Cumpra-se.

15/07/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 04:16

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:53

Confirmada

27/11/2025, 16:53

Expedida/certificada

24/11/2025, 14:03

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:03

Por decisão judicial

08/10/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:29

Documento (Certidão)

03/10/2025, 09:59

Outras Decisões

25/09/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:23

Expedida/certificada

16/09/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:46

Confirmada

15/09/2025, 16:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ANDRE LUIZ CARVALHO COUTO EDITAL Nº 380001574048 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 21 de março de 2025, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 11 de abril de 2025, com encerramento às 10:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0000308-34.2012.4.01.3821 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO (CNPJ: 00.662.270/0001-68) e Executado ANDRÉ LUIZ CARVALHO COUTO – ME (CNPJ: 02.087.678/0001-89) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno, medindo 48,00 metros de frente para a rua Hilday Godinho Navarro, no bairro Chácara Boa Vista, em Muriaé/MG, com área total construída de 2.215,00 m², sendo 1.834,00 m² do pavimento térreo e 381,00 m² do pavimento superior, CRI local nº. 34.575, a saber:- Um terreno, medindo 48,00 metros de frente para a rua Hilday Godinho Navarro, no bairro Chácara Boa Vista, em Muriaé/MG, 50,40 metros nos fundos confrontando com a rua 2, 65,15 do lado direito, confrontando com o lote nº 19 e 60,00 metros do lado esquerdo confrontando, com o lote 24, com a área de 3.019.13 m² (três mil, dezenove metros e treze centímetros quadrados), onde existe edificado um prédio comercial de tijolo e concreto armado, com as instalações usuais, piso de cerâmica, afastado do alinhamento da rua, com dois pavimentos, tendo no térreo oito basculantes nas laterais e dois portões, com refeitório, sala de recepção, departamento médico e pessoal com entradas independentes, hall de acesso dos funcionários, vestiário e sanitário masculino, vestiário e sanitário feminino, cômodos para depósito, corte, expedição de estoque, produção e estamparia com sanitários, e o pavimento superior com acesso por uma escada interna que parte da recepção, com dois escritórios, banheiros, salas de contabilidade, sala de reuniões, sala da diretoria com banheiro, cozinha, área de produção, existindo ainda ao lado do prédio um pátio com portão na frente para carga e descarga de mercadorias, com área total construída de 2.215,00 m², sendo 1.834,00 m² do pavimento térreo e 381,00 m² do pavimento superior. Imóvel matriculado sob o nº 34.575 no Cartório de Registro de Imóveis de Muriaé/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.088.000,00 (sete milhões e oitenta e oito mil reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.544.000,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 12.406,83 (doze mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e três centavos), em 23 de junho de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme de. DEPOSITÁRIO: ANDRÉ LUIZ CARVALHO COUTO, Rua São Pedro, nº 178/902, Centros, Muriaé/MG. ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco Morada S/A; Ajuizamento de ação de Execução distribuída nos autos nº 0091485-08.2011.8.13.0439 (0439.11.009148-5) (Baixado); Ajuizamento de ação de Execução distribuída nos autos nº 0583.00.2011.2116614-2, em trâmite no 9º Vara Cível de São Paulo/SP; Ajuizamento de ação de Execução Fiscal distribuída nos autos nº 0026131-65.2013.8.13.0439 (0439.13.002613-1), em trâmite no 1º Vara Cível de Muriaé/MG; Bloqueio nos autos nº 0034616-88.2012.8.13.0439, em trâmite no 2º Vara Cível de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0001909-10.2013.5.03.0068, em trâmite na Vara única do trabalho de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0000205-25.2014.5.03.0068, em trâmite na Vara única do trabalho de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0001657-70.2014.5.03.0068, em trâmite na Vara única do trabalho de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0000411-39.2014.5.03.0068, em trâmite na Vara única do trabalho de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0142203-72.2012.8.13.0439 (439-12.014220-3), em trâmite na 4ª Vara Cível de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0039946-66.2012.8.13.0439 (439.12.003994-6), em trâmite na 4ª Vara Cível de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0003811-29.2012.4.01.3800, em trâmite na 3ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0000074-47.2015.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0004119-31.2014.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0000344-37.2016.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0001042-43.2016.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0001331-73.2016.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0002693-13.2016.41.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0002974-66.2016.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0011008-96.2016.5.03.0068, em trâmite na Vara do Trabalho de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0011331-67.2017.5.03.0068, em trâmite na Vara do Trabalho de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0003811-29.2012.4.01.3800, em trâmite na 3º Vara Federal de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0000904-08.2018.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0001924-34.2018.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0001274-84.2018.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Penhora nos autos nº 0001751-20.2012.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000577-91.2012.5.05.0551, em trâmite na Vara do Trabalho Vara do Trabalho de Jequié/BA; Penhora nos autos nº 0086830-56.2012.8.13.0439, em trâmite na 3ª Vara Cível de Muriaé/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0096574-36.2016.8.13.0439, em trâmite na 1ª Vara Cível de Muriaé/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0211664-55.2011.8.26.0100, em trâmite na 9ª Vara Cível de São Paulo/SP; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG Nº 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado ANDRE LUIZ CARVALHO COUTO ME na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Muriaé/MG, data e hora no rodapé. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000308-34.2012.4.01.3821/MG

27/02/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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