CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG
Autor
EDUARDO GARCIA GONCALVES
Autor
OS MESMOS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO
OAB/MG 58626·CPF·Representa: Autor
DANIELA MIRANDA DUARTE
OAB/MG 97402·CPF·Representa: Autor
MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA
OAB/MG 115799·CPF·Representa: Autor
DILSON ARAUJO DE SOUZA
OAB/MG 45475·CPF·Representa: Autor
HELIDA MARQUES ABREU SILVA
OAB/MG 107272·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0061091-26.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: EDUARDO GARCIA GONCALVES
ADVOGADO(A): CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO (OAB MG058626)
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG
APELADO: OS MESMOS
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. INAPLICÁVEL AO CASO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, §11 DO CPC/2015 PORQUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SE DEU EM SENTENÇA PROFERIDA EM 08/08/2011, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ, "SE O CAPÍTULO ACESSÓRIO DA SENTENÇA, REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FOI PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O CPC/1973, SERÃO APLICADAS ESSAS REGRAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO". (EARESP N. 1.255.986/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/3/2019, DJE DE 6/5/2019)".
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
10/06/2026, 00:00
Baixa Definitiva
26/11/2025, 17:26
Decurso de Prazo
23/09/2025, 01:13
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
05/09/2025, 10:50
Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 10:47
Confirmada
01/09/2025, 08:14
Publicação
01/09/2025, 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0061091-26.2010.4.01.3800/MG
AUTOR: EDUARDO GARCIA GONCALVES
ADVOGADO(A): CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO (OAB MG058626)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região.
Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br
29/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/08/2025, 11:29
Ato ordinatório
28/08/2025, 11:29
Recebimento
16/05/2025, 10:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: EDUARDO GARCIA GONCALVES ADVOGADO(A): CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO (OAB MG058626)
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG PROCURADOR(A): DANIELA MIRANDA DUARTE
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0061091-26.2010.4.01.3800/MG (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
05/09/2025, 10:50
Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 10:47
Confirmada
01/09/2025, 08:14
Publicação
01/09/2025, 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0061091-26.2010.4.01.3800/MG
AUTOR: EDUARDO GARCIA GONCALVES
ADVOGADO(A): CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO (OAB MG058626)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região.
Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br
29/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/08/2025, 11:29
Ato ordinatório
28/08/2025, 11:29
Recebimento
16/05/2025, 10:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: EDUARDO GARCIA GONCALVES ADVOGADO(A): CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO (OAB MG058626)
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG PROCURADOR(A): DANIELA MIRANDA DUARTE
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0061091-26.2010.4.01.3800/MG (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA