Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001564-64.2015.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001564-64.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001564-64.2015.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR por ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA APELANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRA APELADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO APELANTE NA ORIGEM PORQUE DATADA DE 24/08/2015 A SENTENÇA, É DIZER, ANTES DA VIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC (18/03/2016), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001564-64.2015.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRA APELADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 24 A 28/03/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:58

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:37

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:10

Publicação

28/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001564-64.2015.4.01.3802/MG EXEQUENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ATO ORDINATÓRIO I – Às partes, para o quê de direito, no prazo de 15 dias. II – Intimem-se. Uberaba-MG, 24/04/2026.1

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:37

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:01

Confirmada

16/11/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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