Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000207-86.2017.4.01.3826/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
APELADO: MUNICIPIO DE CABO VERDE
APELADO: GALDINO NORBERTO DE PAULA NETO
ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB MG107361)
ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E RESTABELECER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NO MONTANTE DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (R$ 20.603,64), A SER RATEADO ENTRE OS TRÊS RÉUS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
10/06/2026, 00:00
Baixa Definitiva
08/09/2025, 18:31
Decurso de Prazo
06/09/2025, 01:30
Publicação
15/08/2025, 03:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000207-86.2017.4.01.3826/MG
AUTOR: GALDINO NORBERTO DE PAULA NETO
ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015, abro vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do retorno dos autos do TRF6, bem como para requererem o que entenderem de direito.
Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
14/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/08/2025, 16:45
Decurso de Prazo
25/07/2025, 01:06
Decurso de Prazo
17/07/2025, 01:18
Confirmada
10/07/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 10:30
Publicação
02/07/2025, 02:16
Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 06:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000207-86.2017.4.01.3826/MG
AUTOR: GALDINO NORBERTO DE PAULA NETO
ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015, abro vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do retorno dos autos do TRF6, bem como para requererem o que entenderem de direito.
Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000207-86.2017.4.01.3826/MG
AUTOR: GALDINO NORBERTO DE PAULA NETO
ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015, abro vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do retorno dos autos do TRF6, bem como para requererem o que entenderem de direito.
Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
14/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/08/2025, 16:45
Decurso de Prazo
25/07/2025, 01:06
Decurso de Prazo
17/07/2025, 01:18
Confirmada
10/07/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 10:30
Publicação
02/07/2025, 02:16
Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 06:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000207-86.2017.4.01.3826/MG
AUTOR: GALDINO NORBERTO DE PAULA NETO
ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015, abro vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do retorno dos autos do TRF6, bem como para requererem o que entenderem de direito.
Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
01/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
30/06/2025, 12:51
Ato ordinatório
30/06/2025, 12:51
Recebimento
11/06/2025, 16:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
APELADO: MUNICIPIO DE CABO VERDE PROCURADOR(A): JACKELINE BATISTA LIMA TOLEDO
APELADO: GALDINO NORBERTO DE PAULA NETO ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB MG107361) ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESA – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1000207-86.2017.4.01.3826/MG (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA