Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001430-17.2009.4.01.3812/MG
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: VIACAO BUIAO LTDA
ADVOGADO(A): PATRICIA ARAUJO DE BRITTO (OAB MG081215)
ADVOGADO(A): RUI BATISTA MENDES (OAB MG045662)
APELANTE: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA
ADVOGADO(A): PATRICIA ARAUJO DE BRITTO (OAB MG081215)
ADVOGADO(A): RUI BATISTA MENDES (OAB MG045662)
APELANTE: EMPRESA ALCINO GONCALVES COTTA LTDA
ADVOGADO(A): PATRICIA ARAUJO DE BRITTO (OAB MG081215)
ADVOGADO(A): RUI BATISTA MENDES (OAB MG045662)
APELANTE: TRANSAVANTE TRANSPORTADORA AVANTE LTDA
ADVOGADO(A): PATRICIA ARAUJO DE BRITTO (OAB MG081215)
ADVOGADO(A): RUI BATISTA MENDES (OAB MG045662)
APELANTE: REDE 1000 LTDA
ADVOGADO(A): PATRICIA ARAUJO DE BRITTO (OAB MG081215)
ADVOGADO(A): RUI BATISTA MENDES (OAB MG045662)
APELANTE: EXPRESSO UNIR LTDA
ADVOGADO(A): PATRICIA ARAUJO DE BRITTO (OAB MG081215)
ADVOGADO(A): RUI BATISTA MENDES (OAB MG045662)
APELANTE: TRANSPORTADORA TRANSBAL LTDA
ADVOGADO(A): PATRICIA ARAUJO DE BRITTO (OAB MG081215)
ADVOGADO(A): RUI BATISTA MENDES (OAB MG045662)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: OS MESMOS
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 985, ADEQUANDO O PRIMEIRO JULGADO DO TRF1, NOS TERMOS DO INC. II DO ART. 1.030 DO CPC/2015, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024, QUE CONFERIU EFEITOS EX NUNC AO ACÓRDÃO DE MÉRITO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DE SUA ATA DE JULGAMENTO, RESSALVADAS AS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS E NÃO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE ATÉ ESSA MESMA DATA, QUE NÃO SERÃO DEVOLVIDAS PELA UNIÃO. RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTE TRF6, PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DA DECISÃO ID 260856946. PROCEDA A SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA AO DESCADASTRAMENTO DA ADVOGADA PATRÍCIA ARAÚJO DE BRITTO, OAB/MG 81.215, COMO PROCURADORA DAS IMPETRANTES, EM FACE DA RENÚNCIA CONSTANTE NO ID 312662626, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES