Apelação / Remessa Necessária 0005307-98.2009.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0005307-98.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005307-98.2009.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: PROBANK S/A ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822A) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 985, ADEQUANDO O PRIMEIRO JULGADO DO TRF1, NOS TERMOS DO INC. II DO ART. 1.030 DO CPC/2015, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024, QUE CONFERIU EFEITOS EX NUNC AO ACÓRDÃO DE MÉRITO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DE SUA ATA DE JULGAMENTO, RESSALVADAS AS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS E NÃO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE ATÉ ESSA MESMA DATA, QUE NÃO SERÃO DEVOLVIDAS PELA UNIÃO. RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTE TRF6, PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DA DECISÃO ID 101849048, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0005307-98.2009.4.01.3800/MG IMPETRANTE: PROBANK S/A ADVOGADO(A): DANIELA SILVEIRA LARA (OAB DF034385) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO (OAB MG103400) ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 15:53

Trânsito em julgado

06/04/2026, 15:53

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:03

Confirmada

11/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:33

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:38

Publicação

03/02/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0005307-98.2009.4.01.3800/MG APELANTE: PROBANK S/A ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822A) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2026, 05:46

Remessa (outros motivos)

31/01/2026, 05:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0005307-98.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005307-98.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: PROBANK S/A ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822A) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E TERÇO DE FÉRIAS. TEMAS 72 E 985 DO STF. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE VINCULANTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão embargado foi proferido em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.040 do CPC, com o objetivo exclusivo de adequar a decisão às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 72 e 985 da repercussão geral. 2. O juízo de retratação, nos termos dos art. 1.030, §2º, e 1.040 do CPC/2015, tem por escopo exclusivo adequar o acórdão recorrido à tese fixada em regime de repercussão geral ou de recurso repetitivo pelos Tribunais Superiores. A reapreciação, portanto, restringe-se à matéria objeto da tese vinculante, razão pela qual é vedado a esta Turma, neste momento processual, inovar, rediscutir, ou mesmo tentar integrar decisão já substituída. Eventuais vícios do acórdão originalmente retratado deveriam ter sido atacados oportunamente, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão. Superado o julgado, apenas o novo acórdão subsiste no processo e poderá ser impugnado pelos meios adequados, inclusive por embargos de declaração. 3. Os embargos opostos pela contribuinte não devem ser conhecidos, por versarem sobre questão alheia à delimitação da retratação e alcançada pela preclusão, sendo incabível sua rediscussão nesta fase. 4. Verificado que os embargos de declaração opostos pela União Federal não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a reiterar fundamentos já enfrentados no acórdão embargado, incabível sua utilização como meio de rediscussão do mérito. Ademais, a parte embargante deixou de considerar expressa advertência constante do voto condutor quanto à inexistência de efeito suspensivo automático nos embargos de declaração opostos perante o STF para modulação dos efeitos do Tema 985, reiterando argumento já afastado. Configurado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração da União e da contribuinte não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por PROBANK S/A, bem como por não conhecer dos embargos de declaração interpostos pela União Federal, à qual aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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