Apelação / Remessa Necessária 0003483-37.2010.4.01.3811 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0003483-37.2010.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003483-37.2010.4.01.3811/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: ECB ARDOSIAS, LTDA ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 985 PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E À REMESSA NECESSÁRIA E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024, QUE CONFERIU EFEITOS EX NUNC AO ACÓRDÃO DE MÉRITO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DE SUA ATA DE JULGAMENTO, RESSALVADAS AS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS E NÃO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE ATÉ ESSA MESMA DATA, QUE NÃO SERÃO DEVOLVIDAS PELA UNIÃO. RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTE TRF6, PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DA DECISÃO ID 260870862, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0003483-37.2010.4.01.3811/MG IMPETRANTE: ECB ARDOSIAS, LTDA ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 8884572/2019 desta 1ª Vara e/ou do artigo 203, 4º parágrafo, do CPC, faço os autos com vista às partes sobre o retorno dos autos do eg. TRF – 6ª Região. Prazo: 15 (quinze) dias.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 17:42

Trânsito em julgado

18/12/2025, 17:42

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:47

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Publicação

22/10/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0003483-37.2010.4.01.3811/MG APELADO: ECB ARDOSIAS, LTDA ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 05:27

Remessa (outros motivos)

19/10/2025, 05:28

Negação de Seguimento

18/10/2025, 18:55

Negação de Seguimento

18/10/2025, 18:55

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0003483-37.2010.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003483-37.2010.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: ECB ARDOSIAS, LTDA ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR/REVISITAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, MERCÊ DE SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSTA, NO VIÉS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não há falar em omissão quando nítido o propósito de rediscutir/revisitar os fundamentos adotados pela Corte como razões de decidir. Inadequação da via eleita. 2. Equivoca-se a embargante em dizer que o decisum embargado é fruto de decisão monocrática que apreciou a questão de fundo nos termos do art. 932 do CPC quando, em verdade, a peça embargada se trata de acórdão unânime da Terceira Turma julgadora, que, em sede de Juízo de Retratação, deu parcial provimento à Apelação da Embargante e à Remessa Necessária. 3. Merece relevo na hipótese o fato de a embargante ter olvidado, por completo, a admoestação levada a efeito pelo relator do acórdão embargado, no voto condutor, que já estaria ciente da oposição de Embargos de Declaração pela ora embargante perante o STF para tratar da modulação dos efeitos do julgado, iniciativa declaratória sem efeito suspensivo de imediato, e que não seria considerado em eventuais Declaratórios perante esta Corte, o argumento – ora replicado – de que se deveria aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da arrostada tese, sob pena de contrariedade ao imperativo disposto no art. 927, inc. III, do CPC. Precedentes da Turma Julgadora. 4. Caráter protelatório do presente recurso, quiçá estratégia processual malsucedida, a atrair para o caso a condenação da embargante no pagamento de multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de Declaração não conhecidos, por conta de seu caráter protelatório. Aplicação de multa à embargante, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração e, evidente o caráter protelatório do recurso, condenar Embargante União (Fazenda Nacional) no pagamento de verba honorária à parte contrária, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

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