Apelação / Remessa Necessária 0007800-67.2017.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0007800-67.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007800-67.2017.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UEDISON MOREIRA GURGEL ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE INTEGRAR E REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO TÃO SOMENTE PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ATRIBUINDO-OS À PARTE AUTORA, MANTIDO O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO NA SENTENÇA (R$ 1.000,00), A SER RATEADO ENTRE OS RÉUS, CONFORME ANTERIORMENTE DETERMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007800-67.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UEDISON MOREIRA GURGEL ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0007800-67.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00078006720174013800/MG) RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXEQUENTE: UEDISON MOREIRA GURGEL ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0007800-67.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00078006720174013800/MG) RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXEQUENTE: UEDISON MOREIRA GURGEL ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 12/03/2026 - Juntado(a)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007800-67.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UEDISON MOREIRA GURGEL ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância expressa dos devedores tenho como corretos os cálculos apresentados pelo credor. 3. Expeçam-se as requisições de pagamento. 4. Após, vista às partes por 5 dias. 5. Nada sendo requerido, retornem-se os autos para migração da requisição de responsabilidade da União. 6. Em seguida, aguarde-se o pagamento. I.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0007800-67.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00078006720174013800/MG) RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXEQUENTE: UEDISON MOREIRA GURGEL ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 124 - 10/11/2025 - PETIÇÃO Evento 122 - 03/11/2025 - PETIÇÃO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 0007800-67.2017.4.01.3800/MG REQUERENTE: UEDISON MOREIRA GURGEL ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 18:32

Trânsito em julgado

26/08/2025, 18:59

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 20:21

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 04:30

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0007800-67.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007800-67.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: UEDISON MOREIRA GURGEL ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelas herdeiras do autor falecido, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade e nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, à luz do entendimento firmado no Tema 1076 do STJ. A demanda original, ajuizada por Uedison Moreira Gurgel, visava ao fornecimento do medicamento “abiraterona” para tratamento de neoplasia maligna de próstata, mas foi extinta sem resolução de mérito em razão do óbito do autor. Os embargos apontam omissões e contradições no acórdão embargado, requerendo a exclusão da condenação em honorários ou sua fixação por equidade, com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) aferir a aplicabilidade do princípio da causalidade como fundamento para condenação em honorários sucumbenciais, em hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por fato superveniente (falecimento do autor); (ii) definir se, em ações de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos, os honorários advocatícios devem ser fixados com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC) ou por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), diante da natureza inestimável do bem jurídico tutelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade exige que a parte vencida tenha dado causa à instauração do processo, o que não se verifica quando a demanda é extinta sem resolução do mérito por fato superveniente alheio à vontade dos réus, como o falecimento do autor. Ausente nexo de causalidade entre a conduta dos entes públicos e o ajuizamento da ação, é indevida a condenação em honorários com fundamento nesse princípio. 4. A extinção do feito antes da produção de provas técnicas impede qualquer juízo seguro sobre a plausibilidade da pretensão inicial, inclusive quanto à imprescindibilidade do medicamento pleiteado, ausência de alternativas terapêuticas no SUS e observância dos critérios definidos pelo STF e STJ para deferimento de tratamentos não incorporados. 5. O valor econômico da pretensão deduzida em juízo – fornecimento de medicamento para tratamento de câncer – é inestimável, pois visa à tutela do direito à saúde e à vida, direitos fundamentais insuscetíveis de mensuração monetária precisa. Nessas hipóteses, a jurisprudência consolidada do STJ admite a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. A majoração dos honorários com base em percentual sobre o valor da causa revela-se desproporcional e inadequada frente à natureza da demanda e aos parâmetros legais previstos para arbitramento equitativo (grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, tempo exigido e local da prestação do serviço). 7. A jurisprudência pacífica do STJ admite, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando presentes vícios que comprometem a coerência lógica do julgado e ensejam alteração de seu conteúdo decisório, como na hipótese de contradição entre a fundamentação e os elementos dos autos. 8. Demonstrada a ausência de conduta culposa imputável aos réus, a inexistência de parte vencida no polo passivo e a impossibilidade de fixação de honorários por percentual em razão do caráter inestimável do bem jurídico tutelado, impõe-se a reforma do acórdão embargado, com atribuição dos ônus sucumbenciais à parte autora, observada a assistência judiciária gratuita deferida nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade não autoriza a condenação em honorários advocatícios quando a extinção do processo ocorre sem resolução do mérito por fato superveniente alheio à conduta dos réus, como o falecimento do autor. 2. Em ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, cujo objeto é inestimável e visa à tutela de direitos fundamentais, a verba honorária deve ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. É admissível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a correção de omissão ou contradição compromete a coerência do julgado e enseja a alteração do dispositivo da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; arts. 86, 98, § 3º e 1.022; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076 (REsp 1.850.512/SP); STJ, AgInt no REsp 2.058.918/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.923.626/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 27.6.2022; TRF6, AC 1001337-83.2022.4.01.3811, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de integrar e reformar o acórdão recorrido tão somente para inverter os ônus sucumbenciais, atribuindo-os à parte autora, mantido o valor originalmente fixado na sentença (R$ 1.000,00), a ser rateado entre os réus, conforme anteriormente determinado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)

legal