Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010727-60.2020.4.01.3807/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS
APELANTE: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, COLMATANDO A OMISSÃO ACIMA INDICADA, INCLUIR ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO A IMPROPRIEDADE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.123.306/SP, MANTIDO INCÓLUME, TODAVIA, O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO