Apelação / Remessa Necessária 0044946-89.2010.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0044946-89.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0044946-89.2010.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: AUTOMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR, RECONHECIDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TAL TÍTULO, BEM COMO DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO TEMA 985, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024, QUE CONFERIU EFEITOS EX NUNC AO ACÓRDÃO DE MÉRITO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DE SUA ATA DE JULGAMENTO, RESSALVADAS AS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS E NÃO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE ATÉ ESSA MESMA DATA, QUE NÃO SERÃO DEVOLVIDAS PELA UNIÃO. AS QUESTÕES NÃO ABORDADAS NESTE JULGAMENTO PERMANECEM CONFORME JÁ DEFINIDO NO(S) ACÓRDÃO(S) OBJETO DE RETRATAÇÃO. RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTE TRF6, PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DAS DECISÕES ID 146116538 E 146116536. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0044946-89.2010.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00449468920104013800/MG) RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR IMPETRANTE: AUTOMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 19/05/2026 - PETIÇÃO

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0044946-89.2010.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00449468920104013800/MG) RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR IMPETRANTE: AUTOMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 08/05/2026 - Juntada de certidão

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0044946-89.2010.4.01.3800/MG IMPETRANTE: AUTOMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 24/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:39

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:39

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:27

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:29

Publicação

22/01/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0044946-89.2010.4.01.3800/MG APELANTE: AUTOMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de janeiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/01/2026, 00:00

Confirmada

11/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 14:32

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0044946-89.2010.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044946-89.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: AUTOMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985-STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. TEMA 72-STF. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO DE NOVA SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NOS AUTOS DO PROCESSO RELATIVO AO TEMA 985 NO STF. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR/REVISITAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA RESTRITA À TESE VINCULANTE. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDOS. 1. Não há falar em omissão quando nítido o propósito de rediscutir/revisitar os fundamentos adotados pela Corte como razões de decidir. Inadequação da via eleita. 2. Equivoca-se a Fazenda Nacional em dizer que o decisum embargado é fruto de decisão monocrática que apreciou a questão de fundo nos termos do art. 932 do CPC quando, em verdade, a peça embargada se trata de acórdão unânime da Terceira Turma julgadora, que, em sede de juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da contribuinte e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária. 3. O juízo de retratação, nos termos dos art. 1.030, §2º, e 1.040 do CPC/2015, tem por escopo exclusivo adequar o acórdão recorrido à tese fixada em regime de repercussão geral ou de recurso repetitivo pelos Tribunais Superiores. A reapreciação, portanto, restringe-se à matéria objeto da tese vinculante, razão pela qual é vedado a esta Turma, neste momento processual, inovar, rediscutir, ou mesmo tentar integrar decisão já substituída. Eventuais vícios do acórdão originalmente retratado deveriam ter sido atacados oportunamente, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão. Superado o julgado, apenas o novo acórdão subsiste no processo e poderá ser impugnado pelos meios adequados, inclusive por embargos de declaração. 4. Inexistente omissão quanto à ausência de efeito suspensivo dos embargos de declaração opostos no STF (RE nº 1.063.187/SC), não se justifica a suspensão do julgamento nesta instância, sob pena de violação ao dever de observância dos precedentes qualificados (art. 927, III, do CPC). 5. Embargos de declaração da contribuinte não conhecidos por preclusão. Embargos de Declaração da União Federal rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União Federal e voto por não conhecer dos embargos de declaração opostos pela contribuinte, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)