Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0007951-73.2007.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007951-73.2007.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELANTE: LINCOLN GONCALVES FERNANDES
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: CARFEPE SA ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: FERNANDES ADMINISTRADORA DE BENS E NEGOCIOS LTDA.
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: WAGNER DE MORAIS FERRAZ
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: SILVIO CARDOZO PINTO
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: RONAN DE FREITAS PEREIRA
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: ORVENOR FERNANDES
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: MAURO DE FREITAS PEREIRA
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: MARIO PAULO E SILVA
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: ADMARDO TERRA CALDEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: LAURIVALDO PEREIRA MARTINS
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: JOSE FLAVIO NEVES MOHALLEM
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: HERCULANO RODRIGUES NAVES
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: HELVECIO ALVES CARNEIRO
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: GRANJA PLANALTO LTDA
ADVOGADO(A): WENDEL FERREIRA LOPES (OAB MG082059)
ADVOGADO(A): RICARDO ROCHA VIOLA (OAB MG082055)
APELANTE: GENESIO DE MELO PEREIRA
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
APELANTE: EURIPEDES ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMPREGADOS RURAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a higidez de título executivo fundado em valores de FGTS devidos por empregador rural. A embargante sustenta omissão quanto à análise do fato gerador e à inaplicabilidade da legislação à época dos fatos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da exigibilidade do FGTS para trabalhadores rurais no período dos fatos geradores, com repercussão na validade do título executivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão no julgado, pois o acórdão examinou a legislação aplicável à época dos fatos, em especial a Lei nº 5.889/1973, que já previa o recolhimento de FGTS por empregadores rurais para empregados celetistas em atividades industriais e administrativas.
4. A jurisprudência do STJ admite que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas os que entender relevantes para a solução da controvérsia.
5. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 5.889/1973, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.015.401/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 15.03.2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.