Apelação / Remessa Necessária 0007986-34.2010.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0007986-34.2010.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007986-34.2010.4.01.3801/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NOS TEMAS 985 E 72, ADEQUANDO O PRIMEIRO JULGADO DO TRF1, NOS TERMOS DO INC. II DO ART. 1.030 DO CPC/2015, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE, BEM COMO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024, QUE CONFERIU EFEITOS EX NUNC AO ACÓRDÃO DE MÉRITO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DE SUA ATA DE JULGAMENTO, RESSALVADAS AS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS E NÃO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE ATÉ ESSA MESMA DATA, QUE NÃO SERÃO DEVOLVIDAS PELA UNIÃO. RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTE TRF6, PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DAS DECISÕES ID 186074520 E 186074518, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0007986-34.2010.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00079863420104013801/MG) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA IMPETRANTE: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG064646) ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 30/01/2026 - Juntada de certidão

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0007986-34.2010.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00079863420104013801/MG) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA IMPETRANTE: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG064646) ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 18/12/2025 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV02 Número: 00079863420104013801/TRF

19/12/2025, 00:00

Trânsito em julgado

18/12/2025, 02:02

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:01

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:01

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Publicação

22/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0007986-34.2010.4.01.3801/MG APELADO: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 05:28

Remessa (outros motivos)

19/10/2025, 05:27

Negação de Seguimento

18/10/2025, 18:55

Negação de Seguimento

18/10/2025, 18:55

Negação de Seguimento

18/10/2025, 18:55

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0007986-34.2010.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007986-34.2010.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985-STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. TEMA 72-STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO DE NOVA SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NOS AUTOS DO PROCESSO RELATIVO AO TEMA 985 NO STF. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR/REVISITAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA RESTRITA À TESE VINCULANTE. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, §2º, DO CPC-2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDOS. 1. Não há falar em omissão quando nítido o propósito de rediscutir/revisitar os fundamentos adotados pela Corte como razões de decidir. Inadequação da via eleita. 2. Equivoca-se a embargante em dizer que o decisum embargado é fruto de decisão monocrática que apreciou a questão de fundo nos termos do art. 932 do CPC quando, em verdade, a peça embargada se trata de acórdão unânime da Terceira Turma julgadora, que, em sede de Juízo de Retratação, deu provimento à apelação da contribuinte e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária. 3. Merece relevo na hipótese o fato de a embargante ter olvidado, por completo, a admoestação levada a efeito pelo relator do acórdão embargado, no voto condutor, que já estaria ciente da oposição de Embargos de Declaração pela ora embargante perante o STF para tratar da modulação dos efeitos do julgado, iniciativa declaratória sem efeito suspensivo de imediato, e que não seria considerado em eventuais Declaratórios perante esta Corte, o argumento – ora replicado – de que se deveria aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da arrostada tese, sob pena de maus tratos ao imperativo disposto no art. 927, inc. III, do CPC. Precedentes da Turma Julgadora. 4. Caráter protelatório do presente recurso, quiçá estratégia processual mal sucedida, a atrair para o caso a condenação da embargante no pagamento de multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. O juízo de retratação, nos termos dos art. 1.030, §2º, e 1.040 do CPC/2015, tem por escopo exclusivo adequar o acórdão recorrido à tese fixada em regime de repercussão geral ou de recurso repetitivo pelos Tribunais Superiores. A reapreciação, portanto, restringe-se à matéria objeto da tese vinculante, razão pela qual é vedado a esta Turma, neste momento processual, inovar, rediscutir, ou mesmo tentar integrar decisão já substituída. Eventuais vícios do acórdão originalmente retratado deveriam ter sido atacados oportunamente, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão. Superado o julgado, apenas o novo acórdão subsiste no processo e poderá ser impugnado pelos meios adequados, inclusive por embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da União não conhecidos, por conta de seu caráter protelatório. Aplicação de multa à Fazenda Nacional embargante, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração da contribuinte não conhecidos por preclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração da contribuinte e os embargos de declaração da União e, este, em razão de seu caráter manifestamente protelatório, condeno a Fazenda Nacional embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

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