Recurso Inominado Cível 0001849-52.2009.4.01.3807 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0001849-52.2009.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:16

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:11

Confirmada

13/11/2025, 23:59

Publicação

05/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0001849-52.2009.4.01.3807/MG RECORRENTE: JOAQUIM ALENCAR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALENCAR CASTRO (OAB MG105663) ADVOGADO(A): MARCOS BOTREL CAMPOS (OAB MG091408B) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento (163.1) interposto pela parte autora, JOAQUIM ALENCAR ALVES, nos próprios autos em que proferida a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e declarou a inexistência de crédito em seu favor (155.1). 2. É certo que “Cabe recurso análogo ao agravo de instrumento para as Turmas Recursais contra as decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau, nas hipóteses do art. 4º da Lei n. 10.259/01, após a sentença e na fase de cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias úteis, por simetria ao art. 42 da Lei n. 9.099/95” (Enunciado Unificado nº 53 das TR/SSJ-BH). 3. Todavia, conforme art. 1.016 do CPC, o agravo de instrumento deve ser interposto diretamente ao órgão ad quem, configurando erro grosseiro a sua interposição nos próprios autos em que prolatada a decisão agravada. 4. Pelo exposto, com fulcro no inc. III do art. 932 do CPC, não conheço do presente recurso por ser manifestamente inadmissível.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:46

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:46

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

03/11/2025, 11:56

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:19

Confirmada

05/10/2025, 23:59

Publicação

29/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0001849-52.2009.4.01.3807/MG RECORRENTE: JOAQUIM ALENCAR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALENCAR CASTRO (OAB MG105663) ADVOGADO(A): MARCOS BOTREL CAMPOS (OAB MG091408B) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o agravado na forma do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

26/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0001849-52.2009.4.01.3807/MG AUTOR: JOAQUIM ALENCAR ALVES ADVOGADO(A): MARCOS BOTREL CAMPOS (OAB MG091408B) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALENCAR CASTRO (OAB MG105663) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOAQUIM ALENCAR ALVES, visando à execução de título judicial que reconheceu a especialidade dos períodos de 25/03/1970 a 14/04/1978 e de 01/05/1978 a 30/08/1978, a serem averbados em seu tempo de contribuição, com consequente revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria (NB 138.035.182-8). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou impugnação, sustentando que, ainda que haja averbação dos períodos reconhecidos, não haverá reflexo positivo na renda mensal do benefício. Isso porque, à época da concessão, o segurado foi cadastrado equivocadamente como mulher, circunstância que resultou em renda majorada pela aplicação de requisitos menos rigorosos e de fator previdenciário mais favorável. A autarquia informa que, após a correção do cadastro, constatou-se que, mesmo com a inclusão dos períodos especiais determinados na sentença, não é possível a majoração do benefício. Aduz, ainda, que, por força da decadência, não pode revisar o ato concessório para reduzir a renda indevidamente elevada, mas também não é juridicamente viável promover nova majoração de benefício. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia limita-se a eventual repercussão da averbação dos períodos reconhecidos em sentença sobre a renda mensal do benefício do exequente. O título judicial restringiu-se a reconhecer como especiais determinados períodos de labor e a determinar sua averbação, com possível reflexo revisional. Não há, contudo, determinação expressa de pagamento de diferenças dissociadas da efetiva majoração da renda mensal inicial. A RMI decorre de cálculo aritmético que tem entre seus fatores a idade do segurado, com diferentes pesos para os sexos masculino e feminino. É dizer, não há a possibilidade de se arbitrar a RMI à revelia dos fatores que forçosamente interferem no cálculo, entre os quais o sexo do segurado associado a sua idade. Sendo assim, ao mesmo tempo em que a autarquia não pode revisar para reduzir o benefício, haja vista a decadência, também não há direito do autor a ser considerado como mulher no novo cálculo da RMI. Sendo ele homem, o fator previdenciário e, assim, todos os cálculos de renda do benefício terão necessariamente reflexo disso. O que está cristalizado pelo instituto da decadência é o ato de concessão do benefício em si, que atualmente não pode, de ofício, ser revisto ou revogado, ainda que ao tempo da concessão, se fosse considerado homem, o segurado não tivesse preenchido os requisitos para a concessão do benefício. Por outro lado, é evidente que o exequente pode, mediante opção inequívoco, optar pela situação que julgar mais vantajosa para si, entre: a) averbação dos períodos reconhecidos, mas neste caso haverá a consequente redução da RMI em comparação com a situação atual, já que necessariamente ele será considerado homem no novo cálculo e, por conta disso, seu fator previdenciário será reduzido; b) manutenção do benefício nos moldes atuais, sem redução de valor. O que não é juridicamente possível é obrigar o INSS a averbar os períodos determinados na sentença e, ao mesmo tempo, considerar novamente o autor como sendo do sexo feminino, o que resultaria em verdadeira aberração jurídica, incontornável mesmo pelo instituto da decadência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, reconhecendo a inexistência de valores retroativos a serem pagos em favor do exequente. Intimem-se.

04/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

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