Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-84.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: CANDIDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANTONIO MIRANDA DE MENDONCA (OAB MG013360)
APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BACEN APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A TEOR DO §4º DO ART. 20 DO CPC/1973, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO CPC DE 2015. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 1.255.986/PR, MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJE DE 06/05/2019), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
10/06/2026, 00:00
Baixa Definitiva
27/10/2025, 11:14
Decurso de Prazo
07/10/2025, 01:16
Petição (Petição (outras))
02/10/2025, 11:33
Confirmada
27/09/2025, 23:59
Decurso de Prazo
27/09/2025, 01:13
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 18:31
Publicação
19/09/2025, 03:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 13:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Petição (Vara Cível) Nº 0010641-84.2007.4.01.3800/MG
REQUERENTE: CANDIDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANTONIO MIRANDA DE MENDONCA (OAB MG013360)
ADVOGADO(A): PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO (OAB MG065610)
ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA MENDONCA (OAB MG106505)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito.
Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.
Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.
18/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/09/2025, 17:53
Ato ordinatório
17/09/2025, 17:53
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Petição (Vara Cível) Nº 0010641-84.2007.4.01.3800/MG
REQUERENTE: CANDIDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANTONIO MIRANDA DE MENDONCA (OAB MG013360)
ADVOGADO(A): PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO (OAB MG065610)
ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA MENDONCA (OAB MG106505)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito.
Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.
Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.
18/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/09/2025, 17:53
Ato ordinatório
17/09/2025, 17:53
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
06/09/2025, 15:34
Petição (Petição (outras))
25/08/2025, 12:23
Recebimento
11/06/2025, 17:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANTONIO MIRANDA DE MENDONCA (OAB MG013360)
APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR(A): JOSE LUCIANO JOST DE MORAES PROCURADOR(A): PAUL MEDEIROS KRAUSE PROCURADOR(A): LEANDRO NOVAIS E SILVA
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0010641-84.2007.4.01.3800/MG (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA