Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000275-71.2007.4.01.3804/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: RICARDO DA SILVA SOUZA
ADVOGADO(A): ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS (OAB MG083608)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTIDA A VERBA DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADA EM PRIMEIRO GRAU. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO CPC DE 2015. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 1.255.986/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJE DE 06/05/2019. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O CÁLCULO DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ PELO ÍNDICE CONSTANTE NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
10/06/2026, 00:00
Por decisão judicial
12/05/2026, 11:16
Documento (Certidão)
12/05/2026, 09:09
Decurso de Prazo
12/05/2026, 01:21
Documento (Certidão)
04/05/2026, 18:04
Publicação
04/05/2026, 03:08
Documento (Certidão)
30/04/2026, 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000275-71.2007.4.01.3804/MG (originário: processo nº 00002757120074013804/MG) RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA
EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SOUZA
ADVOGADO(A): EVARISTO LEMOS FREIRE (OAB MG083757)
ADVOGADO(A): ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS (OAB MG083608)
ADVOGADO(A): WALLISSON AVELAR ROSA (OAB MG081041)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 123 - 07/04/2026 - Juntado(a)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000275-71.2007.4.01.3804/MG (originário: processo nº 00002757120074013804/MG) RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA
EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SOUZA
ADVOGADO(A): EVARISTO LEMOS FREIRE (OAB MG083757)
ADVOGADO(A): ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS (OAB MG083608)
ADVOGADO(A): WALLISSON AVELAR ROSA (OAB MG081041)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 123 - 07/04/2026 - Juntado(a)
30/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
29/04/2026, 13:25
Expedida/certificada
29/04/2026, 08:20
Decurso de Prazo
29/04/2026, 01:26
Confirmada
17/04/2026, 23:59
Petição (Petição (outras))
08/04/2026, 19:28
Documento (Outros documentos)
07/04/2026, 10:32
Petição (Petição (outras))
03/03/2026, 11:19
Documento (Certidão)
10/02/2026, 17:28
Confirmada
21/01/2026, 23:59
Mero expediente
11/01/2026, 19:15
Mudança de Classe Processual
09/01/2026, 16:53
Conclusão (para despacho)
09/01/2026, 16:16
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 14:05
Petição (Petição (outras))
31/07/2025, 10:21
Publicação
30/07/2025, 03:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000275-71.2007.4.01.3804/MG
AUTOR: RICARDO DA SILVA SOUZA
ADVOGADO(A): WALLISSON AVELAR ROSA (OAB MG081041)
ADVOGADO(A): ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS (OAB MG083608)
ADVOGADO(A): EVARISTO LEMOS FREIRE (OAB MG083757)
DESPACHO/DECISÃO
Às partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito.
Ausentes requerimentos, arquivem-se.
Intimem-se.
29/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/07/2025, 17:44
Mero expediente
28/07/2025, 17:44
Conclusão (para despacho)
28/07/2025, 17:28
Recebimento
10/06/2025, 17:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE
APELADO: RICARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS (OAB MG083608) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0000275-71.2007.4.01.3804/MG (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA