Procedimento Comum Cível 0048897-91.2010.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0048897-91.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048897-91.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UBALDO BATISTA COELHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB MG137415) APELANTE: ISABEL MARIA NOGUEIRA COELHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB MG137415) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICÁVEL AO CASO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, §11 DO CPC/2015 PORQUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SE DEU EM SENTENÇA PROFERIDA EM 17/06/2011, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ, "SE O CAPÍTULO ACESSÓRIO DA SENTENÇA, REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FOI PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O CPC/1973, SERÃO APLICADAS ESSAS REGRAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO" (EARESP N. 1.255.986/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/3/2019, DJE DE 6/5/2019). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/11/2025, 14:54

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:56

Publicação

04/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0048897-91.2010.4.01.3800/MG AUTOR: ISABEL MARIA NOGUEIRA COELHO ADVOGADO(A): LUCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB MG111564) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:12

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:06

Publicação

15/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0048897-91.2010.4.01.3800/MG AUTOR: ISABEL MARIA NOGUEIRA COELHO ADVOGADO(A): LUCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB MG111564) RÉU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 15:21

Recebimento

17/09/2025, 13:11

Ato ordinatório

16/09/2025, 11:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0048897-91.2010.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0048897-91.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: UBALDO BATISTA COELHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB MG137415) APELANTE: ISABEL MARIA NOGUEIRA COELHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB MG137415) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. No caso concreto, a decisão embargada apreciou de forma fundamentada todos os pontos controvertidos da lide, especialmente quanto à validade da cláusula contratual que impõe ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento do saldo residual de contrato de financiamento celebrado no âmbito do SFH, sem cobertura do FCVS, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 835 e pela jurisprudência desta Corte Regional (TRF6, ApCiv nº 0059062-32.2012.4.01.3800, Relator Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Terceira Turma, D.E. 12/02/2025). 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(80)