Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)
ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057)
ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111)
ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: OS MESMOS
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA E À APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
10/06/2026, 00:00
Baixa Definitiva
12/12/2025, 16:15
Petição (Petição (outras))
09/12/2025, 16:16
Petição (Petição (outras))
28/11/2025, 19:26
Confirmada
28/11/2025, 19:25
Publicação
28/11/2025, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MG
EMBARGANTE: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057)
ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086)
ATO ORDINATÓRIO
Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue:
Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito.
Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa.
Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo.
p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG
27/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
26/11/2025, 01:01
Expedida/certificada
26/11/2025, 01:01
Recebimento
25/11/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MG
APELANTE: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)
ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057)
ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111)
ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086)
DESPACHO/DECISÃO
Ciente de que os recursos que aguardam julgamento nesta Corte são as apelações tanto do Consórcio Nacional Liderauto Ltda - Falido quanto da União (Fazenda Nacional), não há falar, como contemplado na petição veiculada no Evento 63, em "extinção da presente execução, sem resolução de mérito".
Todavia, ciente do noticiado termo de transação individual firmado pelas partes, e da omissão da contribuinte apelante quanto intimada a se manifestar a respeito, concluo pela superveniente perda do interesse processual em ambos os apelos (CPC, art. 932, inc. II).
Ante o exposto, tenho por prejudica a análise e julgamento dos retrocitados recursos de Apelação.
Intimem-se.
Após, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MG
APELANTE: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)
ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057)
ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111)
ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086)
DESPACHO/DECISÃO
Não sendo razoável a omissão da parte apelante no cumprimento do comando contido no despacho veiculado no Evento 70, determino sua nova intimação para a mesma finalidade, ficando ciente, desde já, que nova omissão no específico poderá ser interpretada em seu desfavor.. Prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
08/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MG
APELANTE: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)
ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057)
ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111)
ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a contribuinte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito da petição veiculada pela apelante União (Fazenda Nacional) veiculada no Evento 68.
Após, voltem conclusos.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA FALIDO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111) ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MG (Pauta: 233) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MG
EMBARGANTE: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057)
ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086)
ATO ORDINATÓRIO
Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue:
Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito.
Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa.
Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo.
p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG
27/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
26/11/2025, 01:01
Expedida/certificada
26/11/2025, 01:01
Recebimento
25/11/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MG
APELANTE: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)
ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057)
ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111)
ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086)
DESPACHO/DECISÃO
Ciente de que os recursos que aguardam julgamento nesta Corte são as apelações tanto do Consórcio Nacional Liderauto Ltda - Falido quanto da União (Fazenda Nacional), não há falar, como contemplado na petição veiculada no Evento 63, em "extinção da presente execução, sem resolução de mérito".
Todavia, ciente do noticiado termo de transação individual firmado pelas partes, e da omissão da contribuinte apelante quanto intimada a se manifestar a respeito, concluo pela superveniente perda do interesse processual em ambos os apelos (CPC, art. 932, inc. II).
Ante o exposto, tenho por prejudica a análise e julgamento dos retrocitados recursos de Apelação.
Intimem-se.
Após, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MG
APELANTE: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)
ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057)
ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111)
ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086)
DESPACHO/DECISÃO
Não sendo razoável a omissão da parte apelante no cumprimento do comando contido no despacho veiculado no Evento 70, determino sua nova intimação para a mesma finalidade, ficando ciente, desde já, que nova omissão no específico poderá ser interpretada em seu desfavor.. Prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
08/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MG
APELANTE: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)
ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057)
ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111)
ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a contribuinte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito da petição veiculada pela apelante União (Fazenda Nacional) veiculada no Evento 68.
Após, voltem conclusos.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA FALIDO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111) ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0007658-44.2009.4.01.3800/MG (Pauta: 233) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
28/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2025, 10:45
Remessa (em grau de recurso)
20/03/2024, 10:30
Documento (Outros documentos)
20/03/2024, 10:29
Petição (Contra-razões)
31/01/2024, 10:49
Expedição de documento (Outros documentos)
01/12/2023, 08:28
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2023, 15:00
Petição (Apelação)
01/06/2023, 21:36
Petição (Contra-razões)
18/05/2023, 22:54
Expedida/Certificada
25/04/2023, 12:10
Expedida/Certificada
10/11/2022, 07:57
Expedição de documento (Outros documentos)
10/11/2022, 07:57
Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022, 16:17
Mero expediente
09/11/2022, 16:17
Conclusão (para despacho)
19/10/2022, 13:20
Petição (Petição (outras))
27/09/2022, 15:17
Petição (Apelação)
26/09/2022, 20:42
Expedição de documento (Outros documentos)
02/08/2022, 15:45
Expedição de documento (Outros documentos)
02/08/2022, 15:45
Outras Decisões
02/08/2022, 15:45
Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022, 15:34
Conclusão (para decisão)
11/02/2022, 13:29
Petição (Petição (outras))
12/12/2021, 18:40
Expedição de documento (Outros documentos)
16/11/2021, 12:53
Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021, 19:44
Mero expediente
12/11/2021, 19:44
Petição (Petição (outras))
10/11/2021, 16:49
Conclusão (para despacho)
20/10/2021, 14:33
Petição (Petição (outras))
27/09/2021, 16:59
Expedição de documento (Outros documentos)
14/09/2021, 12:31
Documento (Certidão)
14/09/2021, 12:31
Ato ordinatório
22/06/2021, 17:40
Conclusão (para despacho)
16/06/2021, 15:47
Petição (Embargos de declaração)
15/06/2021, 16:32
Recebimento
15/06/2021, 16:32
Publicação
06/05/2021, 17:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
2009.38.00.008028-4 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL A Exma. Sra. Juiza exarou: (...) julgo parcialmente procedentes os embargos, extinguindo este processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC, para excluir da execução o valor relativo à pena pecuniária tributária, ficando mantido o título executivo extrajudicial no que concerne ao crédito remanescente. (...) condeno a embargada (UNIÃO) a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte embargante, os quais fixo em 10% do valor julgado inexigível, (...). Honorários do perito proporcionalmente distribuídos na medida da sucumbência de cada uma das partes. Sentença não sujeita ao reexame necessário, (...). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.