Agravo de Instrumento 1006575-95.2023.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1006575-95.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006575-95.2023.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA AGRAVANTE: VIACAO ESMERALDAS LTDA ADVOGADO(A): TALYTA FREITAS VALENTE (OAB MG162668) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, CONFIRMANDO APENAS EM PARTE A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PROL DA AGRAVANTE, OBSTAR A IMEDIATA CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA AGRAVADA UNIÃO, MANTIDAS, NO ENTANTO, AS IMPUGNADAS PENHORAS E DETERMINADA A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A FINALIZAÇÃO DO ALUDIDO PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006575-95.2023.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA AGRAVANTE: VIACAO ESMERALDAS LTDA ADVOGADO(A): TALYTA FREITAS VALENTE (OAB MG162668) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 24 A 28/03/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:24

Trânsito em julgado

03/07/2025, 13:24

Documento (Certidão)

03/07/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:47

Publicação

23/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 1006575-95.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004968-93.2015.4.01.3812/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE: VIACAO ESMERALDAS LTDA ADVOGADO(A): TALYTA FREITAS VALENTE (OAB MG162668) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMADA, EM PARTE, A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Embora deferido em prol da agravante a tutela recursal de urgência deferida em sua feição cautelar, não há falar em liberação de garantias do Fisco quando a adesão ao parcelamento administrativo de débitos tenha se dado em momento posterior às refutadas constrições. Extensão das garantias até o cumprimento integral do parcelamento. Precedente do STJ. 2. Justamente por representar garantia de pagamento do débito fiscal, não de sua efetivação, é impróprio se falar em imediata conversão do depósito judicial em renda, sob pena de possível bis in idem. 3. Ausência de suporte fático-jurídico a permitir a almejada liberação das penhoras levadas a efeito na hipótese, mormente porque o valor dos bens constritos são inferiores ao do débito tributário. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Confirmada, em parte, a decisão de tutela recursal de urgência. Reformada a decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para, confirmando apenas em parte a tutela recursal de urgência deferida em prol da agravante, obstar a imediata conversão do depósito judicial em renda da agravada União, mantidas, no entanto, as impugnadas penhoras e determinada a suspensão do trâmite da execução fiscal até a finalização do aludido parcelamento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 06:48

Documento (Acórdão)

21/05/2025, 06:48

Provimento em Parte

16/05/2025, 17:54

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 1006575-95.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004968-93.2015.4.01.3812/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE: VIACAO ESMERALDAS LTDA ADVOGADO(A): TALYTA FREITAS VALENTE (OAB MG162668) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMADA, EM PARTE, A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Embora deferido em prol da agravante a tutela recursal de urgência deferida em sua feição cautelar, não há falar em liberação de garantias do Fisco quando a adesão ao parcelamento administrativo de débitos tenha se dado em momento posterior às refutadas constrições. Extensão das garantias até o cumprimento integral do parcelamento. Precedente do STJ. 2. Justamente por representar garantia de pagamento do débito fiscal, não de sua efetivação, é impróprio se falar em imediata conversão do depósito judicial em renda, sob pena de possível bis in idem. 3. Ausência de suporte fático-jurídico a permitir a almejada liberação das penhoras levadas a efeito na hipótese, mormente porque o valor dos bens constritos são inferiores ao do débito tributário. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Confirmada, em parte, a decisão de tutela recursal de urgência. Reformada a decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para, confirmando apenas em parte a tutela recursal de urgência deferida em prol da agravante, obstar a imediata conversão do depósito judicial em renda da agravada União, mantidas, no entanto, as impugnadas penhoras e determinada a suspensão do trâmite da execução fiscal até a finalização do aludido parcelamento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)