Mandado de Segurança Cível 1002204-95.2023.4.06.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1002204-95.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (IMPETRADO) APELADO: RICHELL BASTOS VALE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANY LACERDA PRATES (OAB MG204948) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVIRTA-SE AO RECORRENTE DOS TERMOS DO ARTIGO 80, VII, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (IMPETRADO) APELADO: RICHELL BASTOS VALE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANY LACERDA PRATES (OAB MG204948) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA L EI 12.016/2019. CUSTAS PELO IMPETRANTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 12:52

Baixa Definitiva

07/10/2025, 17:58

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:56

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:24

Confirmada

10/09/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:09

Confirmada

03/09/2025, 14:09

Publicação

03/09/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: RICHELL BASTOS VALE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANY LACERDA PRATES (OAB MG204948) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. ABATIMENTO DO FIES DE 1%. DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DO SUS. SERVIÇO MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. CENÁRIO EXCEPCIONAL DERIVADO DA PANDEMIA COVID-19. LEI TEMPORÁRIA COM EFEITOS LIMITADOS PELA LEI Nº 10.260/2001 (DURAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA), ATÉ O FIM DO ANO DE 2020.. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS DO FNDE NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. A questão da suposta omissão quanto à legitimidade do FNDE, em sua esfera de atuação normativa, foi expressamente enfrentada no acórdão. Quanto a eventual corresponsabilidade do agente financeiro e do Ministério da Saúde, o acórdão fixou a responsabilidade do FNDE dentro de sua esfera de atribuição, porquanto também responsável por operacionalizar o abatimento requerido pela autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 4. A menção à ausência de requerimento administrativa e à gestão descentralizada do SUS para aferição do efetivo exercício pelo médico em equipes de Saúde Familiar ou Atenção Básica sequer foram aventadas no recurso de apelação do FNDE. Trata-se de inovação recursal que não pode ser enfrentada por esta Corte, em sede de embargos de declaração. Precedente do STJ. Ademais, em última análise a corresponsabilidade é do Ministério da Saúde. 5. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 6. Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 7. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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