Apelação / Remessa Necessária 0019738-59.2017.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0019738-59.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019738-59.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE BETIM ADVOGADO(A): SAMUEL ELOI BATISTA (OAB MG138341) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: OS MESMOS PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO EM SESSÃO AMPLIADA, NA FORMA DO ART. 942, DO CPC E ART. 53, DO RI/TRF6, E CONSIDERANDO QUE EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA DE 24 A 28/03/2025, O RELATOR HAVIA DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DECLARAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, COLHEU-SE OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS CRISTIANE MIRANDA BOTELHO QUE ACOMPANHOU O RELATOR E MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, QUE ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. ASSIM, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DECLARAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019738-59.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE BETIM ADVOGADO(A): SAMUEL ELOI BATISTA (OAB MG138341) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: OS MESMOS APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL A AMBAS AS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DECLARAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0019738-59.2017.4.01.3800/MG AUTOR: CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE BETIM ADVOGADO(A): WALMER LAZARINO SEVERINO (OAB MG194897) ADVOGADO(A): SAMUEL ELOI BATISTA (OAB MG138341) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 19:58

Trânsito em julgado

11/03/2026, 19:54

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 09/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019738-59.2017.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE BETIM ADVOGADO(A): SAMUEL ELOI BATISTA (OAB MG138341) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GENEVIEVE GROSSI ORSI NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA LHE RECONHECER A ISENÇÃO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E AQUELA RELATIVA AO RAT/SAT. SALIENTE-SE QUE FAZ JUS A ENTIDADE À ISENÇÃO DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPREENDENDO, À LUZ DO § 4º, APENAS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL E O DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA LHE RECONHECER A ISENÇÃO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E AQUELA RELATIVA AO RAT/SAT. SALIENTE-SE QUE FAZ JUS A ENTIDADE À ISENÇÃO DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPREENDENDO, À LUZ DO § 4º, APENAS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) - Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA.

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:17

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:24

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:57

Confirmada

21/12/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 14/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019738-59.2017.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE BETIM ADVOGADO(A): SAMUEL ELOI BATISTA (OAB MG138341) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS RETIRADO DE PAUTA.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:49

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 09/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019738-59.2017.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE BETIM ADVOGADO(A): SAMUEL ELOI BATISTA (OAB MG138341) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GENEVIEVE GROSSI ORSI NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA LHE RECONHECER A ISENÇÃO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E AQUELA RELATIVA AO RAT/SAT. SALIENTE-SE QUE FAZ JUS A ENTIDADE À ISENÇÃO DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPREENDENDO, À LUZ DO § 4º, APENAS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL E O DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA LHE RECONHECER A ISENÇÃO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E AQUELA RELATIVA AO RAT/SAT. SALIENTE-SE QUE FAZ JUS A ENTIDADE À ISENÇÃO DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPREENDENDO, À LUZ DO § 4º, APENAS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) - Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0019738-59.2017.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI APELANTE: CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE BETIM ADVOGADO(A): SAMUEL ELOI BATISTA (OAB MG138341) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS POSTERIORMENTE À SENTENÇA, MAS COM EFEITOS DECLARATÓRIOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO CEBAS. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RESTRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA RESTABELECER PARCIALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por entidade beneficente em face de acórdão que, ao reformar parcialmente sentença favorável, rejeitou o reconhecimento da imunidade tributária por ausência de apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. A parte embargante sustenta a existência de CEBAS expedido em março de 2020, com efeitos retroativos, e requer a concessão da imunidade tributária às contribuições sociais incidentes sobre sua atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos, diante da superveniência de nova prova documental (Portaria de concessão do CEBAS com efeitos retroativos); e (ii) saber se a emissão do CEBAS, com efeitos ex tunc, autoriza o reconhecimento da imunidade tributária da entidade quanto às contribuições sociais, inclusive para fins de compensação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que, embora inexistente nos autos exemplar da Portaria 465/2018, mencionada pela embargante, foi localizada e reconhecida a Portaria nº 64/2020, publicada no DOU em 5/3/2020, que deferiu a concessão do CEBAS à entidade, com base em processo administrativo iniciado em 2018. 4. Verificou-se que o CEBAS possui natureza declaratória, com efeitos retroativos à data de cumprimento dos requisitos legais, conferindo à entidade o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais desde então, conforme entendimento consolidado na Súmula 612 do STJ. 5. Ressaltou-se que a sentença de 1º grau já havia reconhecido a imunidade tributária da entidade, mesmo sem a apresentação formal do CEBAS, tendo o acórdão embargado modificado esse entendimento. 6. Comprovada a existência do CEBAS com efeitos retroativos, a decisão foi reformada para reconhecer a imunidade tributária da entidade às contribuições sociais do PIS, à contribuição previdenciária patronal e àquela relativa ao RAT/SAT, bem como aos tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. 7. Em relação às contribuições ao Sistema “S” e ao INCRA, manteve-se o entendimento de que tais exações não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, conforme jurisprudência do STF. 8. Reconheceu-se, ainda, a limitação à compensação tributária, restringindo-a a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. 9. Manteve-se a sucumbência recíproca fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer à entidade beneficente a imunidade tributária relativa às contribuições sociais do PIS, à contribuição previdenciária patronal e àquela relativa ao RAT/SAT, bem como aos tributos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade. Compensação restrita a tributos da mesma espécie. Sucumbência recíproca mantida. __________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 150, VI, c e § 4º; art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 8.212/1991, art. 55, II; Lei nº 12.101/2009, art. 29; Lei nº 11.457/2007, art. 26, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 744723 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17/03/2017, DJe 04/04/2017; STJ, Súmula 612. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, dar parcial provimento aos embargos de declaração da apelante com efeitos modificativos para lhe reconhecer a isenção apenas das contribuições sociais do PIS, contribuição previdenciária patronal e aquela relativa ao RAT/SAT. Saliente-se que faz jus a entidade à isenção dos tributos previstos no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, compreendendo, à luz do § 4º, apenas sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0019738-59.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE BETIM ADVOGADO(A): SAMUEL ELOI BATISTA (OAB MG138341) EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS LEGAIS. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento de impostos e contribuições sociais, formulados por entidade que se qualifica como beneficente de assistência social. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir os requisitos necessários para fruição das imunidades previstas no art. 150, VI, "c", e art. 195, § 7º, da Constituição Federal, especialmente quanto à exigência de certificação específica e ao cumprimento de requisitos previstos em lei ordinária. III. Razões de decidir 3. Para fruição da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, é necessário o atendimento aos requisitos das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "g" e "h" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.802/DF. 4. A imunidade das contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal exige, além do cumprimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 5. A constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91 e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a certificação requisito indispensável para a imunidade contributiva, conforme Tema nº 32 da repercussão geral. 6. A ausência de demonstração do cumprimento integral dos requisitos legais, notadamente a falta de certificação adequada, impede o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da União provida. Apelação da autora não provida. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: "As imunidades tributárias de impostos e contribuições sociais para entidades beneficentes de assistência social exigem o cumprimento integral dos requisitos constitucionais e dos previstos em lei ordinária que não tenham sido reputados inconstitucionais pelo STF". Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 150, VI, "c", CF; Art. 195, § 7º, CF; Art. 14, CTN; Art. 12, § 2º, Lei nº 9.532/97; Art. 55, II, Lei nº 8.212/91; Art. 29, Lei nº 12.101/2009. Jurisprudência relevante citada: ADI 1.802/DF, STF; RE 566.622/RS, STF, Tema 32; ADI 4.480/DF, STF; RE 1.474.090-ED, STF; RE 1.316.686-ED-AgR, STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e a Juíza Federal convocada Cristiane Miranda Botelho, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação da parte autora e declarar prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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