Execução Fiscal 1008106-90.2020.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 1008106-90.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: RONNIE MARCIO MENDES SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 1008106-90.2020.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A parte executada foi citada nos autos ( ID 887782054 ). O exequente, através de petição ( ID 1302347878 ), informa que houve pagamento do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Publique-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

07/03/2023, 00:00

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