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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040291-32.2017.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: EUSTAQUIO COTA MAGALHAES ADVOGADO(A): KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB MG080722) ADVOGADO(A): CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB MG096415) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, CONFIRMAR A DECISÃO ID 29277863, QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO EFETUADO VIA SISTEMA SISBAJUD NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE APELANTE EUSTÁQUIO COTA MAGALHÃES NO BANCO SANTANDER, NO VALOR DE R$26.671,76 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). CIENTE DA RECIPROCIDADE DE SUCUMBÊNCIA, REDUZO PELA METADE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES