Apelação / Remessa Necessária 0005612-38.2016.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0005612-38.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005612-38.2016.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTELE - INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) ADVOGADO(A): BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG084400) ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG111870) ADVOGADO(A): RAFAEL MARCIO PEREIRA (OAB MG144684) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, EVIDENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, CONDENAR EMBARGANTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À PARTE CONTRÁRIA, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005612-38.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTELE - INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) ADVOGADO(A): BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG084400) ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG111870) ADVOGADO(A): RAFAEL MARCIO PEREIRA (OAB MG144684) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024, QUE CONFERIU EFEITOS EX NUNC AO ACÓRDÃO DE MÉRITO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DE SUA ATA DE JULGAMENTO, RESSALVADAS AS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS E NÃO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE ATÉ ESSA MESMA DATA, QUE NÃO SERÃO DEVOLVIDAS PELA UNIÃO. IDÊNTICO FUNDAMENTO DEVE SER UTILIZADO NO TOCANTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS, UMA VEZ QUE SÃO CALCULADAS SOBRE A MESMA BASE UTILIZADA PARA O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONSOANTE O QUE PREVÊ O ART. 14 DA LEI Nº 5.890/73, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0005612-38.2016.4.01.3800/MG IMPETRANTE: MONTELE - INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA ADVOGADO(A): BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG084400) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 12/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:01

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Publicação

04/03/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0005612-38.2016.4.01.3800/MG APELADO: MONTELE - INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) ADVOGADO(A): BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG084400) ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG111870) ADVOGADO(A): RAFAEL MARCIO PEREIRA (OAB MG144684) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 02 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 06:16

Ato ordinatório

02/03/2026, 06:16

Remessa (outros motivos)

28/02/2026, 14:07

Negação de Seguimento

27/02/2026, 21:09

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 10:30

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 19:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0005612-38.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005612-38.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: MONTELE - INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) ADVOGADO(A): BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG084400) ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG111870) ADVOGADO(A): RAFAEL MARCIO PEREIRA (OAB MG144684) EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR/REVISITAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, MERCÊ DE SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSTA, NO VIÉS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não há falar em omissão quando nítido o propósito de rediscutir/revisitar os fundamentos adotados pela Corte como razões de decidir. Inadequação da via eleita. 2. Equivoca-se a embargante em dizer que o decisum embargado é fruto de decisão monocrática que apreciou a questão de fundo nos termos do art. 932 do CPC quando, em verdade, a peça embargada se trata de acórdão unânime da Terceira Turma julgadora, que, em sede de Juízo de Retratação, deu parcial provimento à Apelação da Embargante e à Remessa Necessária. 3. Merece relevo na hipótese o fato de a embargante ter olvidado, por completo, a admoestação levada a efeito pelo relator do acórdão embargado, no voto condutor, que já estaria ciente da oposição de Embargos de Declaração pela ora embargante perante o STF para tratar da modulação dos efeitos do julgado, iniciativa declaratória sem efeito suspensivo de imediato, e que não seria considerado em eventuais Declaratórios perante esta Corte, o argumento – ora replicado – de que se deveria aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da arrostada tese, sob pena de maus tratos ao imperativo disposto no art. 927, inc. III, do CPC. Precedentes da Turma Julgadora. 4. Caráter protelatório do presente recurso, quiçá estratégia processual mal sucedida, a atrair para o caso a condenação da embargante no pagamento de multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de Declaração não conhecidos, por conta de seu caráter protelatório. Aplicação de multa à embargante, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração e, evidente o caráter protelatório do recurso, condenar Embargante União (Fazenda Nacional) no pagamento de verba honorária à parte contrária, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

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