Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011774-56.2010.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: MASSA FALIDA DE ASSIMEDE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO(A): FELIPE MAGALHAES ROSSI (OAB MG078077)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES REPASSADOS PELA EMPRESA APELANTE AOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CREDENCIADOS, BEM COMO PARA CONDENAR A UNIÃO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS QUE PRECEDERAM AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO E NO CURSO DO PROCESSO. NA ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APLICA-SE TÃO-SOMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.111.175/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (TEMA REPETITIVO 145). INVERTO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICÁVEL AO CASO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, §11 DO CPC/2015 PORQUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SE DEU EM SENTENÇA PROFERIDA EM 05/07/2011, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ, "SE O CAPÍTULO ACESSÓRIO DA SENTENÇA, REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FOI PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O CPC/1973, SERÃO APLICADAS ESSAS REGRAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO".(EARESP N. 1.255.986/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/3/2019, DJE DE 6/5/2019), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES