Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061188-16.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG
APELADO: JOSE HENRIQUE DE MACEDO CERQUEIRA
ADVOGADO(A): TARCISIO FLORES PEREIRA (OAB MG007456)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONFIRMAR A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA VEICULADA NO ID 281232633, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, E, COM ISTO, MANTER A CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MERCÊ DA NORMA ISENTIVA EM EPÍGRAFE, AO RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO EM TESTILHA, A CONTAR DA DATA DE SUA INDEVIDA CESSAÇÃO EM 28/10/2012, BEM ASSIM A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE, DESDE 28/10/2012, ATÉ A DATA DO EFETIVO RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO. CIENTE DO FATO QUE A UNIÃO NÃO APELOU DA SENTENÇA EM COMENTO, BEM COMO DO COMANDO CONTIDO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC, E ATENTO À VERBA HONORÁRIA FIXADA PRO RATA NA SENTENÇA (DIVIDIDO SEU VALOR PELA QUANTIDADE DE RÉUS), MAJORO A COTA-PARTE RELATIVA AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE AGORA, COM A EXCLUSÃO DO INSS DA LIDE, PASSA A SER DE METADE DAQUELE PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, EM 2% (DOIS PONTOS PERCENTUAIS), A REPRESENTAR, DESTA FORMA, 7% (SETE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES